A recente implementação da Lei nº 15.377/2026 trouxe mudanças significativas para o setor de bares e restaurantes, obrigando os empresários a adotar novas práticas voltadas à saúde dos colaboradores. Esta legislação exige que as empresas comuniquem aos seus funcionários informações sobre campanhas de vacinação e prevenção de doenças como HPV, câncer de mama, colo do útero e próstata. Além disso, os trabalhadores devem ser informados sobre seus direitos relacionados à realização de exames preventivos.
Para auxiliar na adaptação a essa nova exigência, a Abrasel lançou uma cartilha prática, especificamente desenvolvida para o contexto da alimentação fora do lar. O material é apresentado em uma linguagem acessível e orienta os empresários sobre as mudanças na legislação, além de fornecer diretrizes sobre como implementar essas exigências no cotidiano do negócio. O foco principal é incentivar os empregadores a se tornarem agentes ativos na promoção da saúde de seus funcionários.
A nova lei se insere na área da Segurança e Saúde do Trabalho (SST) e estipula que as ações de comunicação sobre saúde devem ser contínuas e documentadas, não apenas ocasionais. A falta de cumprimento pode acarretar multa, autuações e processos trabalhistas, prejudicando também a imagem da empresa.
Dentre as obrigações ressaltadas pela norma, destacam-se: a necessidade de informar os empregados sobre campanhas de saúde, orientar sobre o acesso a exames e serviços, comunicar o direito a até três dias de ausência remunerada por ano para a realização de exames preventivos e promover ações de conscientização dentro das dependências da empresa.
A cartilha de orientação propõe um passo a passo prático que inclui o uso de fontes oficiais do Ministério da Saúde, além da criação de canais de comunicação como murais e avisos impressos. A realização de ações periódicas de conscientização, que não interrompam a rotina do estabelecimento, também é incentivada.
Um aspecto crucial abordado é a necessidade de registro das iniciativas realizadas, com o objetivo de comprovar que as informações foram efetivamente prestadas aos colaboradores. Isso pode incluir listas de presença, fotos e outros registros que garantam a transparência das ações.
Complementando a cartilha, a Abrasel disponibiliza no Conexão Abrasel materiais adicionais, como cartazes sobre vacinação e prevenção, além de uma lista de presença para registro das conscientizações executadas.
É importante ressaltar que o cumprimento dessa legislação vai além da questão punitiva. Ao implementar ações de comunicação eficazes, a norma pode se transformar em uma ferramenta valiosa para fortalecer a cultura organizacional e valorizar a marca empregadora.
Para mais informações e para acessar os materiais de apoio, é possível visitar o portal Conexão Abrasel, onde todo o conteúdo está disponível para os empresários do setor. A Abrasel também convida aqueles que ainda não são associados a conhecer os benefícios proporcionados pela associação.
Com informações e fotos da Abrasel/BR
