Um recente substitutivo apresentado na Câmara dos Deputados suscitou preocupações entre as empresas do setor privado devido às exigências de adaptação à nova jornada de trabalho. O texto, que estabelece prazos de adequação para contratos públicos e privados, tem gerado controvérsias significativas. Empresas que trabalham com o governo podem ter até 12 meses para ajustar seus contratos, enquanto aquelas do setor privado enfrentam uma janela de apenas 60 dias. Essa discrepância é vista como um ponto de estranheza, já que uma mesma empresa pode operar em ambos os setores.
O presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, questionou a lógica dessa regra: “Como é viável para uma empresa lidar com equipes que estão sujeitas a normas diferentes dentro do mesmo contexto organizacional?” Tal realidade poderia resultar em trabalhadores que atuariam sob regimes distintos, dependendo de quem é seu cliente. Para Solmucci, essa situação representaria uma impraticabilidade sem precedentes.
A análise da Abrasel aponta que essa distinção revela uma contradição essencial no parecer. Ao proteger o setor público dos custos imediatos provocados pela mudança, o texto reconhece que os impactos financeiros são significativos e que a absorção desses custos é complicada. No entanto, essa responsabilidade parece ser deslocada de forma abrupta para as empresas privadas, que têm um curto prazo para adequar-se. Solmucci levanta a questão: se é aceito que o setor público não pode arcar com tal impacto, por que exigir que as empresas do setor privado o façam imediatamente?
A proposta ignora a realidade do mercado de trabalho, tendo em vista que a adaptação envolve a contratação massiva de profissionais em várias áreas. A escassez de mão de obra qualificada torna essa exigência ainda mais preocupante. “Não temos uma oferta surplus de médicos, enfermeiros, ou eletricistas que possam ser rapidamente formados ou contratados,” ressalta Solmucci.
Além dos desafios operacionais, o aumento esperado na folha de pagamento pode superar 20%, o que geraria uma pressão adicional sobre os custos das empresas. Os efeitos diretos incluem uma desorganização operacional significativa e uma pressão acumulada sobre as contas públicas. Para os contratos governamentais, o reequilíbrio financeiro pode resultar em despesas mais elevadas para estados e municípios, enquanto no setor privado, a falta de profissionais pode levar a um aumento nos preços ou à limitação na oferta de serviços.
A proposta, que cria um regime diferenciado para empresas públicas, é vista como uma manifestação de falta de responsabilidade ao implementar mudanças estruturais. “Estabelecer regras diferentes para situações equivalentes, com prazos desproporcionais e exigências irrealizáveis, é não apenas um erro de planejamento, mas um convite à ruptura,” conclui Solmucci.
Ele finaliza com uma reflexão sobre a experiência global: nenhum país veda um modelo de escala como a 6×1, reconhecendo a complexidade operacional necessária. Assim, tentar implementar tais mudanças de forma abrupta, sem levar em conta suas consequências, pode gerar um cenário caótico para a sociedade.
Com informações e fotos da Abrasel/BR
