Supremo Tribunal Federal Suspende Execução de Emendas Parlamentares, Dividindo Opiniões na Câmara dos Deputados

A suspensão das emendas parlamentares ao Orçamento pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, provocou um acirrado debate no Plenário da Câmara dos Deputados desde terça-feira. A corte, presidida pelo ministro Luís Roberto Barroso, agendou para amanhã uma sessão virtual para analisar três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) referentes ao tema.

As ADIs foram movidas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, pela Procuradoria-Geral da República, sobre as emendas Pix, que designam recursos diretamente às prefeituras sem necessidade de convênios, e pelo PSOL, que questionou as emendas impositivas, as quais incluem emendas individuais e de bancadas estaduais.

Flávio Dino argumentou que o Congresso precisa fornecer mais transparência às emendas Pix e desafiou o caráter impositivo da maioria das emendas. Em sua decisão, o ministro suspendeu a execução das emendas até que sejam atendidos critérios específicos por ele determinados. Dino ressaltou que o pedido do PSOL para a eliminação das emendas impositivas ainda será avaliado após debate com as partes envolvidas. Nesta discussão, será crucial decidir se as emendas violam o princípio da separação dos poderes.

"Nessa situação, grande parte da discricionariedade inerente à implementação de políticas públicas é retirada das mãos do Poder Executivo, transformando os membros do Poder Legislativo em uma espécie de co-ordenadores de despesas", observou Dino sobre a natureza impositiva das emendas.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu que a elaboração do Orçamento é tarefa do Congresso. Lira argumentou que os parlamentares são os mais familiarizados com os problemas locais e, por isso, devem votar emendas específicas.

Entre os parlamentares, a suspensão provocou diversas reações. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) sempre criticou as emendas, ressaltando que o papel fundamental do deputado é fiscalizar o Executivo. Ventura destacou que R$ 50 bilhões do Orçamento estão destinados a emendas, o que, segundo ela, exacerba o tamanho limitado da verba discricionária do Poder Executivo.

Em contrapartida, Danilo Forte (União-CE), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, lamentou a suspensão, defendendo que o Parlamento não deve perder o papel conquistado desde 2015 de execução obrigatória das emendas. Forte destacou que a parada na execução orçamentária representa um retrocesso, remetendo a práticas de troca de favores políticos.

Ivan Valente (PSOL-SP) criticou as transferências especiais, afirmando que elas criaram um ciclo de "toma-lá-dá-cá", reforçando o apoio recíproco entre prefeitos e parlamentares, o que, segundo ele, poderia levar a uma baixa renovação parlamentar.

José Rocha (União-BA) reagiu à decisão de Dino, considerando-a uma interferência indevida do Judiciário nas prerrogativas do Legislativo. Rocha enfatizou que os parlamentares representam o povo brasileiro e suas decisões devem ser respeitadas.

Flávio Dino, em seu voto sobre as emendas impositivas, estipulou critérios para sua execução, incluindo a apresentação de um plano de trabalho, compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual, entrega eficiente de bens e serviços à sociedade, transparência e rastreabilidade do gasto público, e cumprimento de normas fiscais.

Para 2024, as emendas parlamentares totalizam R$ 49,2 bilhões, representando cerca de um quarto das despesas não obrigatórias do Orçamento. Deste montante, R$ 25 bilhões são de emendas individuais, R$ 8,5 bilhões de bancadas estaduais, e R$ 15,5 bilhões de comissões permanentes da Câmara e do Senado.

O debate promete se intensificar à medida que a sessão virtual do STF se aproxima, refletindo uma divisão nítida quanto ao papel e a execução das emendas parlamentares no Orçamento federal.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados