A comissão especial da Câmara dos Deputados está na reta final da análise do projeto governamental que propõe alterações no Imposto de Renda (IR). Durante uma sessão realizada nesta terça-feira (17), Michele Roncálio, presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e secretária da Fazenda de Florianópolis, destacou que tais mudanças podem resultar em uma significativa redução de quase R$ 9,5 bilhões nas receitas municipais, sem uma compensação adequada prevista.
Roncálio explicou que as perdas envolveriam R$ 4,6 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e R$ 4,85 bilhões devido à isenção ou diminuição do IR sobre as remunerações dos servidores municipais. Ela enfatizou que, de acordo com a Constituição, o município retém o IR sobre quaisquer rendimentos pagos pelos cofres públicos municipais. “O projeto compromete a autonomia financeira dos municípios, tornando-os ainda mais dependentes de repasses federais”, afirmou.
A Abrasf propôs ao relator do Projeto de Lei 1087/25, deputado Arthur Lira, a criação de um Fundo de Compensação Federativa, com avaliações periódicas dos impactos fiscais, além de sugerir o fim da contribuição municipal ao Pasep, que atualmente representa 1% sobre as receitas municipais.
Durante o mesmo debate, o tributarista Leonardo Aguirra de Andrade elogiou alguns aspectos do projeto, especialmente o aumento da tributação sobre um grupo restrito de pessoas, promovendo uma redistribuição dos recursos arrecadados. O foco seria sobre pessoas físicas com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil, com a implementação de uma alíquota mínima de 10%, chamada de Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM). Esses recursos serviriam para compensar a isenção do IR para aqueles que ganham até R$ 5 mil mensais.
Andrade também sugeriu uma revisão das indenizações isentas de impostos no setor público, visando tributar os “penduricalhos” dos salários dos servidores mais bem remunerados. Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, defendeu uma atualização da tabela do IR, que não é corrigida significativamente desde 2015, ressaltando que a falta de revisão transfere o impacto inflacionário para o contribuinte.
O deputado Ivan Valente expressou preocupação com a excessiva politização dos debates tributários na Câmara, que, segundo ele, têm sido dominados por discursos ideológicos em vez de dados concretos. O presidente da comissão especial, deputado Rubens Pereira Júnior, informou que a comissão está se aproximando da conclusão dos trabalhos e solicitou que os partidos indiquem coordenadores para colaborar com o relator na finalização do parecer, que deve ser apresentado até o dia 27.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
