Em reunião realizada nesta terça-feira (2), o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) anunciou que o Projeto de Lei Complementar 108/24, que regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), incluirá uma cláusula impondo que União, estados e municípios sigam as decisões do grupo. O objetivo é garantir uniformidade nas interpretações da legislação referente à nova tributação sobre consumo, frente a preocupações empresariais relacionadas a decisões fiscais divergentes em situações semelhantes. “É uma segurança para todos nós. Se a legislação é única, a decisão tem que ser única”, enfatizou Benevides.
Durante uma audiência pública do grupo de trabalho responsável pelo projeto, Benevides também mencionou que os contribuintes terão maior representação no comitê gestor e que haverá uma cota mínima de mulheres nas diretorias do comitê. O IBS será um tributo sobre o consumo estadual e municipal, enquanto a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será de competência da União.
O Secretário de Economia de Goiás, Francisco Nogueira, sugeriu que a correção do financiamento que a União destinará para a criação do comitê gestor seja feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e não pela taxa Selic. Ele argumentou que este financiamento será solicitado por estados e municípios. No entanto, Benevides observou que o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, discorda dessa mudança, pois qualquer subsídio financeiro poderia afetar as metas fiscais do governo federal.
Leonardo Lobo, Secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, pediu alterações no projeto para favorecer estados que fiscalizam empresas dentro de seus territórios, apesar de a arrecadação do IBS ser destinada ao estado de consumo. “É complicado, como secretário de fazenda, justificar aos nossos legisladores o gasto em tecnologia da informação ou em pessoal para essa fiscalização.”
Suzane Gambetta, Diretora da Receita do Paraná, solicitou que o prazo para a cobrança administrativa de débitos tributários, atualmente de seis meses, seja estendido para 12 meses. Ela argumentou que as empresas precisam de mais tempo para adaptar-se às novas regras, especialmente na fase inicial da implantação do novo tributo. “A recuperação de dívidas judicializadas é baixa em todo o país, menos de 1%. Precisamos dessa extensão para uma cobrança mais simplificada e eficiente.”
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) manifestou sua intenção de apresentar uma emenda que esclareça a progressividade do imposto estadual sobre doações e heranças, propondo que as alíquotas sejam ajustadas conforme o patrimônio em questão. Ele criticou o teto atual de cobrança, que é de 8%, com vários estados cobrando no máximo 4%.
Ricardo Oliveira, assessor da Receita de Minas Gerais, defendeu a manutenção do mecanismo de substituição tributária em alguns casos, onde o imposto é cobrado antes do consumo final. Ele destacou que em áreas dominadas por milícias, por exemplo, não há emissão de notas fiscais, deixando a fiscalização extremamente dificultada.
Este debate reflete as diversas preocupações e sugestões de aprimoramento do projeto de lei, trazendo à tona as complexidades envolvidas na implementação de uma reforma tributária abrangente e eficaz para estados e municípios do Brasil.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados