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Regras Rigorosas para Implantes Cirúrgicos Aprovadas na Câmara dos Deputados

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A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que estabelece diretrizes rigorosas para a produção, importação e comercialização de implantes cirúrgicos no Brasil. O texto legislativo aprovado inclui proibições explícitas ao uso de materiais tóxicos, alergênicos ou que não tenham sua biocompatibilidade comprovada.

O projeto vai além ao exigir que todos os materiais utilizados em implantes recebam autorização prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e que cumpram normas técnicas e boas práticas de fabricação estabelecidas. O substitutivo aprovado foi elaborado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e complementa o Projeto de Lei 3483/15, originalmente proposto pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Feghali destacou que a iniciativa foi inspirada em um projeto de 2005 (PL 6313/05), período em que o país enfrentava uma onda de denúncias relacionadas a implantes de qualidade duvidosa.

Desde a proliferação dessas denúncias, a Anvisa trabalhou intensamente para elaborar diversas resoluções normativas voltadas à regulação de materiais e produtos implantáveis. Feghali assegurou que essas normativas forneceram ao sistema de vigilância os mecanismos necessários para identificar e barrar problemas. Além disso, quando falhas são detectadas, medidas punitivas são aplicadas rigorosamente.

Ainda assim, a relatora enfatiza a importância de formalizar esses princípios em uma lei federal, consolidando e conferindo maior efetividade às resoluções existentes. “Acreditamos que a aprovação da proposta é válida, pois ela cobre disposições gerais que não confrontam as resoluções já vigentes”, disse Feghali.

O projeto de lei também impõe uma obrigação aos profissionais e instituições de saúde, tanto públicas quanto privadas, para que informem às autoridades sanitárias sobre qualquer falha descoberta em implantes cirúrgicos. O Poder Executivo será responsável por definir, com apoio técnico da Anvisa, as especificações necessárias para assegurar a segurança, qualidade, biocompatibilidade e biofuncionalidade dos implantes.

Adicionalmente, o projeto estipula que o descumprimento das normas será tratado como infração sanitária, além de prever sanções penais e civis, conforme aplicável. Esta proposta de lei agora segue para a análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

A passos firmes, a Câmara avança na busca por um sistema mais seguro e regulamentado, oferecendo maior proteção aos pacientes e assegurando um controle de qualidade eficaz para os implantes cirúrgicos realizados no Brasil.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados

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