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Projeto de Lei que Amplia Seguro-Desemprego a Microempreendedores é Aprovado com Mudanças

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que expande a concessão do seguro-desemprego para trabalhadores dispensados sem justa causa, incluindo microempreendedores e participantes de sociedades empresárias. A proposta, uma iniciativa do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), foi recomendado para aprovação com modificações pelo relator, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ).

O projeto inicial (PL 323/24), que visava beneficiar sócios de empresas que não obtiveram rendimentos nos últimos 24 meses, foi substituído por um texto que altera a atual Lei do Seguro-Desemprego. Segundo o deputado Ramagem, a legislação vigente já contempla microempreendedores individuais (MEIs) desde que não possuam renda própria suficiente para a manutenção da família. “O que estamos acrescentando é a inclusão dos participantes de sociedades empresárias”, esclareceu o relator.

A definição de sociedade empresária segue conforme o artigo 966 do Código Civil. Esta é caracterizada por exercer de forma profissional atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços e deve estar devidamente registrada na Junta Comercial. O novo texto também estabelece que tanto microempreendedores individuais quanto sócios de sociedades empresárias deverão apresentar a declaração do Imposto de Renda para se qualificarem ao benefício, detalhamento este que será regulamentado posteriormente.

As atuais regras para concessão do seguro-desemprego exigem que o trabalhador tenha sido dispensado involuntariamente e que não possua renda própria suficiente para a manutenção de sua família, além de não estar recebendo outros benefícios previdenciários de prestação continuada, com exceção de auxílio-acidente, auxílio suplementar e abono de permanência.

Conforme a legislação, o trabalhador poderá solicitar o seguro-desemprego se tiver recebido salários de uma pessoa jurídica ou de uma pessoa física equiparada a ela durante:
– Pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, na primeira solicitação;
– Pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, na segunda solicitação;
– Cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa, nas demais solicitações.

Para respaldar o projeto, o deputado Donizette citou uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu o direito de um trabalhador, sócio de uma empresa, ao seguro-desemprego. O tribunal concluiu que ser sócio de uma empresa não impede o recebimento do benefício, desde que o trabalhador tenha sido dispensado sem justa causa e não disponha de renda própria suficiente para a manutenção de sua família.

O projeto segue tramitando em caráter conclusivo e ainda passará pelas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhado ao Senado e, eventualmente, convertido em lei.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados

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