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Projeto de lei do Executivo: mudanças na Lei Orçamentária facilitam adequação fiscal

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Em 10 de julho de 2024, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional um novo projeto de lei que propõe alterações significativas à Lei Orçamentária de 2024, visando flexibilizar as regras para a suplementação de despesas obrigatórias. Este Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 19/24 traz mudanças importantes que, se aprovadas, permitirão uma maior liberdade na anulação de despesas não obrigatórias para cobrir outras despesas, superando o atual limite de 30%.

A proposta legislativa surge como uma resposta à necessidade de adequação orçamentária, particularmente para garantir o cumprimento dos limites de gastos estabelecidos pelo arcabouço fiscal, conforme estipulado pela Lei Complementar 200/23. “O novo dispositivo tem como finalidade facilitar a adequação orçamentária de que trata o artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, uma vez que as dotações bloqueadas devem ser utilizadas para atendimento de despesas obrigatórias”, explica a mensagem justificativa que acompanha o projeto.

Além de revisar as regras de suplementação de despesas, o projeto também aborda modificações nos anexos orçamentários do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Ministério das Relações Exteriores, especificamente em relação às despesas com pessoal. No caso do STF, o objetivo é ajustar internamente suas despesas para possibilitar a criação de 160 novas funções comissionadas. Já no Ministério das Relações Exteriores, a mudança visa adequar a ocupação de 27 cargos que já estão previstos no orçamento, garantindo uma melhor distribuição e utilização dos recursos humanos disponíveis.

O próximo passo para a proposta é a análise pela Comissão Mista de Orçamento. Posteriormente, o texto será submetido à votação em uma sessão conjunta do Plenário do Congresso Nacional, que inclui tanto os deputados quanto os senadores. Essa tramitação será crucial para determinar se as flexibilizações propostas poderão ser implementadas, impactando diretamente a gestão orçamentária do governo federal.

A discussão em torno deste projeto de lei é de suma importância, considerando a necessidade de garantir a eficiência e a flexibilidade na administração dos recursos públicos. À medida que o processo legislativo avança, a expectativa é de que os parlamentares avaliem cuidadosamente os benefícios e os desafios que essas mudanças podem trazer para a estrutura fiscal do país.

Reportagem de Silvia Mugnatto, edição por Roberto Seabra.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados

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