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Projeto da Câmara Cria Selo Cidade Mulher e Avança para o Senado

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Na noite desta terça-feira (2), a Câmara dos Deputados aprovou uma importante proposta legislativa que visa reconhecer e incentivar os municípios brasileiros na implementação de políticas públicas voltadas para a promoção e proteção dos direitos das mulheres. O “Selo Cidade Mulher”, conforme delineado no projeto de lei em questão, será concedido anualmente às cidades que se destacarem nessa área. A próxima etapa será a apreciação pelo Senado.

A proposta aprovada surge como um substitutivo apresentado pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC) ao Projeto de Lei 2549/24, originalmente de autoria da deputada Nely Aquino (Pode-MG). O texto estabelece que a adesão dos municípios se dará através de um detalhado regulamento a ser definido pelo Poder Executivo, que estipulará tanto o número de selos a serem concedidos anualmente quanto os critérios específicos de pontuação.

Entre os critérios já estabelecidos no substitutivo, destacam-se a busca pela igualdade efetiva entre homens e mulheres, o combate a todas as formas de discriminação, a universalidade dos serviços e benefícios ofertados pelo Estado, a participação ativa das mulheres em todas as fases das políticas públicas, e a transversalidade como princípio orientador de todas as políticas públicas.

No entanto, nem todos os elementos do projeto original foram mantidos. Deputados como Reimont (PT-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS) lamentaram a retirada de pontos cruciais como o respeito à diversidade e a proteção dos direitos sexuais e reprodutivos, questionando se cidades que não respeitam todas as mulheres podem realmente ser vistas como amigas das mulheres.

Entre as exclusões mais controversas está a retirada do caráter laico do Estado como critério de avaliação. Para o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), esse ponto ressoa uma agenda contra os valores cristãos no Brasil. Em contrapartida, a deputada Fernanda Melchionna alegou que tal exclusão remonta a ideias ultrapassadas, anteriores à Revolução Francesa. Reinehr justificou que os elementos removidos já estão cobertos pela Constituição, tornando-os redundantes no projeto.

Além disso, o projeto também especifica o grau de adesão e engajamento dos municípios no cumprimento das determinações do Pacto de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres. Isso envolverá não apenas a assinatura do documento, mas também um exame detalhado de como a cidade combate a exploração sexual de meninas e adolescentes, o tráfico de mulheres, e promove os direitos humanos das mulheres em prisão.

Houve um ponto de reviravolta nas negociações quando a relatora aceitou, a pedido da autora Nely Aquino, reincluir a possibilidade de criação de organismos municipais dedicados à política para as mulheres, como uma secretaria municipal da Mulher. Aquino ressaltou que a retirada dessa parte traria grande prejuízo ao objetivo do projeto. Em sua defesa, Aquino destacou a naturalização do feminicídio no Brasil, apontando a gravidade da situação e a necessidade urgente de medidas concretas.

O projeto recebeu apoio de diversos parlamentares, que destacaram a urgência e a relevância das medidas propostas para a transformação das condições de vida das mulheres no Brasil. Um dos momentos mais emotivos foi trazido pelo deputado Reimont, que trouxe à tona a trágica história de uma sobrinha vítima de violência doméstica, reforçando a crítica de que muitos homens, em nome de ideais ultrapassados, acabam violentando suas companheiras.

A proposta segue agora para o Senado, onde aguardará novos desdobramentos.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados

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