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Mudanças na reforma tributária: inclusão de jogos de azar e ajuste nas alíquotas ambientais

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Nesta quinta-feira, 4 de julho de 2024, o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados apresentou o relatório final sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24). Um dos pontos principais deste relatório é a inclusão de jogos de azar de todas as naturezas no rol de itens sujeitos à incidência do novo Imposto Seletivo. Este imposto, que visa sobretaxar produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, já abrangia automóveis, embarcações, aeronaves, cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, e minerais extraídos. Agora, a lista passa a incluir também os “fantasy games”, modalidades de jogos que simulam competições esportivas virtuais baseadas no desempenho de atletas reais.

Outra mudança significativa foi a manutenção da cesta básica de alimentos com os 15 itens originalmente propostos pelo Executivo, incluindo produtos essenciais como arroz e feijão. Os alimentos dessa cesta continuarão isentos dos novos tributos sobre o consumo, que serão o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — de competência estadual e municipal — e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de natureza federal.

Uma particularidade interessante discutida foi a exclusão dos carros elétricos da previsão de alíquota zero no Imposto Seletivo. Segundo o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), essa mudança se deve ao impacto ambiental dos componentes das baterias desses veículos. “Do berço ao túmulo, esses carros poluem, principalmente no túmulo”, afirmou Hildo Rocha em justificativa.

Sobre a inclusão de armas e munições no Imposto Seletivo, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) esclareceu que essa proposta não foi aprovada durante a votação da emenda constitucional da reforma. Para serem incluídas, seria necessário o apoio de 257 deputados na Câmara e 42 senadores. Quanto à não taxação de alimentos ultraprocessados, outra solicitação do Ministério da Saúde, ele explicou que o grupo optou por aguardar mais estudos sobre essa categoria de produtos, ressaltando que a lista de itens sujeitos à taxação será revisada a cada cinco anos.

A cesta básica manteve-se praticamente inalterada, apenas com a adição do óleo de babaçu ao lado do óleo de soja. Em contrapartida, produtos de higiene menstrual terão alíquota zero, enquanto medicamentos para disfunção erétil, como o Viagra, sofrerão aumento de alíquota. Pequenos empreendedores que são categorizados como nanoempreendedores, principalmente mulheres que revendem produtos, estarão isentos de IBS e CBS desde que não ultrapassem um faturamento mensal de R$ 40,5 mil.

As mudanças também atenderam à solicitação dos empresários para um creditamento tributário mais eficiente. O novo texto prevê que o ressarcimento de créditos tributários pagos anteriormente aconteça no máximo em 30 dias, ao invés dos 60 dias inicialmente propostos. Este mecanismo, denominado “split payment”, garante que o tributo seja creditado automaticamente no momento do pagamento.

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) mencionou que ainda serão feitas adequações no texto para assegurar uma transição suave do antigo sistema tributário para o novo. Em termos de logística, o projeto será votado no plenário da Câmara na próxima semana, após o governo solicitar urgência na tramitação.

Entre as principais propostas estão, além da já mencionada isenção da cesta básica e o novo Imposto Seletivo, a criação de um regime diferenciado para setores como a construção civil, aviação regional e bares e restaurantes. Esses setores continuarão a ter benefícios fiscais e poderão, inclusive, acreditar impostos pagos em serviços de entrega, algo que antes era restrito às gorjetas.

Foi um longo processo de discussão e análise, com 218 horas de trabalho e a participação de 1.344 pessoas. A expectativa agora está voltada para a votação no plenário, que definirá o futuro da reforma tributária brasileira.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados

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