Em uma reunião no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (20), representantes dos três Poderes chegaram a um acordo sobre as emendas parlamentares ao Orçamento da União. Em um prazo de dez dias, o Executivo e o Legislativo devem regulamentar as chamadas emendas de comissão, que serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos em comum acordo entre ambos os Poderes. A decisão visa atender a questionamentos recentes levantados pelo STF.

Embora se tenha determinado a necessidade de uma proposta de emenda constitucional para limitar o valor das emendas parlamentares em geral, a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais, conhecida como impositividade, permanecerá inalterada. “O aumento das emendas parlamentares se dá com o percentual da receita corrente líquida, o que futuramente pode representar um risco, caso ocorra um incremento exagerado das receitas frente à contenção das despesas discricionárias”, explicou o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O Orçamento de 2024 registra um montante de R$ 49,2 bilhões em emendas parlamentares, representando aproximadamente um quarto das despesas não obrigatórias. Deste total, R$ 25 bilhões são referentes a emendas individuais; R$ 8,5 bilhões a de bancadas estaduais; e R$ 15,5 bilhões a de comissões permanentes da Câmara e do Senado.

Pacheco destacou ainda que as emendas parlamentares não podem ser vistas como danosas ao Orçamento. “Casos de malversação de recursos públicos podem ocorrer em qualquer nível — municipal, estadual ou federal — incluindo emendas parlamentares. Essas exceções devem ser combatidas pelos órgãos de controle e de persecução criminal, mas não devem inviabilizar a execução orçamentária como um todo”, afirmou.

Pelo novo acordo, além das emendas de comissão, também as de bancadas estaduais passarão por um alinhamento entre Executivo e Legislativo para definir quais projetos estruturantes estaduais são prioritários. O presidente do STF, Luiz Roberto Barroso, esclareceu que a simples divisão do dinheiro entre membros da bancada não será permitida. “É necessário identificar projetos definidos como estruturantes e, quanto a estes, deve haver um acordo entre Legislativo e Executivo”, disse Barroso.

No que se refere às “emendas Pix” — um tipo de emenda individual —, Barroso destacou que foi consensual a necessidade de identificação plena do destino dos recursos, com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União. “Será imprescindível a apresentação de um plano de trabalho, objeto e cronograma. A transferência livre está encerrada”, destacou.

Em relação às emendas individuais em geral, será necessário discutir “impedimentos técnicos” previstos na Constituição, que podem barrar sua execução ao longo do ano.

O senador Pacheco sublinhou que as mudanças abrangem todas as emendas pendentes de pagamento e que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 será adaptada às novas regras. O projeto deve ser apresentado pelo Executivo até o final deste mês.

Adicionalmente, o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), determinou que a Consultoria de Orçamento da Câmara elabore um texto para emenda ao projeto LDO de 2025, proibindo que parlamentares destinem emendas a estados diferentes de suas representações, exceto em casos excepcionais, como ocorreu na recente tragédia do Rio Grande do Sul.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados