Na noite desta segunda-feira, um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados se reuniu para debater a regulamentação da reforma tributária, especificamente o projeto de lei complementar (PLP 108/24) que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A principal deliberação do grupo foi a necessidade de que os estados definam claramente o que constitui um “grande patrimônio” no contexto de doações e heranças. De acordo com o relatório, os estados deverão aplicar a alíquota máxima do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para esses patrimônios, atualmente fixada em 8% pelo Senado. Contudo, muitos estados ainda não aplicam essa alíquota máxima, e há propostas em tramitação, como o PRS 57/19, que visam aumentar esse percentual para 16% ou até mesmo 21%.
O projeto original enviado pelo Poder Executivo estabelece que o ITCMD deve ser progressivo, ou seja, que deve aumentar conforme o valor a ser tributado. No entanto, não especifica um prazo para que os estados determinem o que constitui um “grande patrimônio”.
Os deputados ainda tomaram a decisão de tributar os depósitos em planos de previdência privada do tipo VGBL com menos de cinco anos em casos de herança. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) justificou a medida afirmando que muitos utilizam esses planos como uma forma de evitar o pagamento do imposto no momento das transmissões de herança.
Outra pauta discutida foi uma mudança no Imposto sobre Transações Imobiliárias (ITBI), que permitirá aos municípios antecipar a cobrança desse imposto nos contratos de compra e venda, complementando a cobrança no momento do registro definitivo do imóvel. Este ajuste visa reduzir a prática dos chamados contratos de gaveta.
O Comitê Gestor do IBS, que terá 27 representantes dos estados e do Distrito Federal e 27 representantes dos municípios, foi um dos temas centrais da reunião. O comitê será responsável pela cobrança, fiscalização e distribuição do novo imposto. Entre as decisões tomadas está a inclusão de representantes dos contribuintes na terceira instância de julgamento de recursos, assim como a instituição de uma cota mínima de 30% para a participação de mulheres em instâncias técnicas do comitê.
O relator do grupo de trabalho, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), destacou que as atuais práticas tributárias incentivam contratos informais e que a centralização da gestão do imposto será crucial para a uniformidade das regras fiscais no país. O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) também ressaltou a importância de manter a estabilidade e impedir mudanças frequentes nas alíquotas devido a pressões políticas.
Outros pontos importantes do texto abordam a criação de uma ouvidoria para o comitê, a fiscalização unificada para evitar múltiplas interpelações aos contribuintes, a implementação de tratamento diferenciado para bons contribuintes e a vedação da reeleição para os cargos de presidente e vice-presidente do Comitê Gestor. Além disso, o controle das contas do comitê será realizado por um consórcio dos tribunais de contas federal, estaduais e municipais, e foi estabelecido um período de transição para adequação dos estados ao repasse de até 1% da receita do IBS para fundos de combate à pobreza.
O texto agora seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, será encaminhado ao Senado.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
