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Deputados aprovam projeto de reforma tributária e isenção de impostos para alimentos básicos

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Na noite desta quarta-feira (10), em uma sessão marcada por debates intensos e negociações de última hora, a Câmara dos Deputados encerrou a votação do Projeto de Lei Complementar 68/24, destinado a regulamentar a reforma tributária no Brasil. Com substanciais alterações em relação ao texto original, enviado pelo Poder Executivo, a proposta agora segue para análise no Senado. O projeto abrange aspectos cruciais da cobrança do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que vão substituir tributos antigos como PIS, Cofins, ICMS, ISS e, em parte, o IPI.

Nesta regulamentação, destacam-se as definições das novas alíquotas e também os benefícios fiscais concedidos a diversos setores. Entre esses benefícios estão créditos presumidos, reduções de base de cálculo, imunidades e isenções fiscais, bem como outros incentivos, incluindo a devolução de tributos para consumidores de baixa renda por meio de um sistema de cashback. A proposta aprovada é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), após extenso diálogo com representantes de diferentes setores econômicos e da sociedade civil.

Entre os pontos mais debatidos na sessão, vale mencionar a emenda aprovada por expressiva maioria (477 votos contra 3), apresentada pelo deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), que inclui carnes, peixes, queijos e sal na lista de alimentos com alíquota zero de IBS e CBS. Antes, esses produtos estavam submetidos a uma redução de 60% das alíquotas. Também passarão a ter alíquota zero itens como água do mar e cloreto de sódio puro, entre outros. Essa mudança deve aumentar a alíquota geral dos tributos em aproximadamente 0,53 ponto percentual.

A isenção foi celebrada por deputados tanto da base governista quanto da oposição. O líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), destacou o trabalho da oposição em zerar os impostos, exaltando os benefícios para a população. De igual forma, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), avaliaram positivamente a inclusão dessas proteínas na cesta básica.

Além das proteínas animais, outros produtos como óleo de milho, aveia e diversas farinhas, bem como pão de forma e extrato de tomate, foram incluídos na alíquota zero, enquanto a farinha de milho permanece com a redução de 60%. Esse ajuste faz parte de uma ampla revisão das alíquotas e isenções previstas no texto.

Outro assunto que suscitou debates foi a tentativa da deputada Erika Hilton (Psol-SP) de incluir armas e munições no Imposto Seletivo, proposta que acabou sendo rejeitada por 316 votos a 155. Armas e munições, no entanto, terão uma carga tributária final menor do que a atual devido à extinção do IPI, prevista para 2027. Existem estimativas de uma arrecadação potencial de R$ 1,1 bilhão dessa mudança entre 2024 e 2026.

Entre as inovações do texto aprovado, destaca-se a criação da categoria de nanoempreendedor, que isenta pequenos negócios de IBS e CBS, desde que não inscritos no MEI e com faturamento anual até R$ 40,5 mil.

Mudanças significativas foram também introduzidas para compras realizadas em plataformas digitais do exterior como Shein, Shopee e AliExpress, que passarão a ser tributadas, inclusive em transações abaixo de 50 dólares.

O projeto implementa ainda um sistema de cashback para pessoas inscritas no CadÚnico, que deve começar a vigorar em 2027 para a CBS e 2029 para o IBS. Os beneficiários poderão receber devoluções de até 100% da CBS e 20% do IBS para itens essenciais como botijão de gás e serviços de utilidade pública.

Em resumo, a proposta aprovada na Câmara traz mudanças abrangentes e profundas, reformulando a estrutura tributária brasileira com um olhar voltado para a simplificação e a justiça fiscal, e pretende beneficiar especialmente os consumidores de baixa renda. Agora, a matéria segue para o Senado, onde novos debates e ajustes podem ocorrer antes de sua aprovação final.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados

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