Na última quarta-feira, um grupo especializado de juristas revelou um ambicioso anteprojeto de reforma do arcabouço legal que regula o sistema portuário brasileiro, abrangendo tanto instalações públicas quanto privadas. Em vista das mudanças propostas, representantes dos trabalhadores portuários manifestaram sua insatisfação, especialmente em relação às possíveis alterações nas normas trabalhistas que regem o setor.

Celso Peel, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo e relator do grupo, destacou que este anteprojeto é fruto de um esforço conjunto. A comissão, composta por quinze especialistas, organizou doze eventos públicos e escutou 43 convidados, além de ter recebido mais de cem sugestões por escrito. Peel enfatizou que o texto visa não só atender às demandas atuais, mas também estabelecer um modelo de governança portuária que posicionará o Brasil como referência global em eficiência e inovação.

O novo anteprojeto apresenta diversas diretrizes para a modernização do setor. Destaca-se o reforço ao papel do Ministério de Portos e Aeroportos na formulação de políticas públicas, a ampliação das funções da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e das autoridades portuárias na gestão dos portos, e a criação de uma câmara voltada para a autorregulação e resolução de conflitos, favorecendo soluções administrativas. Inclui ainda um plano nacional de dragagem, com o objetivo de atrair embarcações de grande porte, e a atualização das normas trabalhistas e processos de desburocratização.

Eduardo Nery, diretor-geral da Antaq, salientou a importância da desburocratização. Segundo ele, ao simplificar os processos, a gestão dos portos, públicos e privados, será mais integrada. Ele destacou, no entanto, que essa liberalização deve ser acompanhada por uma governança robusta.

A proposta, contudo, não foi recebida sem resistências. Críticas surgiram, especialmente de trabalhadores portuários e do Ministério Público do Trabalho. Um ponto controverso é o fim da exclusividade na contratação de trabalhadores avulsos nos portos públicos, alterações previstas na Lei dos Portos de 1993. O advogado Eraldo Franzese, defensor dos portuários de Santos, expressou descontentamento, temendo que o anteprojeto possa gerar novos conflitos.

As tensões também se materializaram em uma paralisação nacional de doze horas, organizada por entidades sindicais, em protesto contra as propostas que afetam os cerca de 50 mil portuários representados.

O próximo passo para o anteprojeto será sua apresentação ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira. A comissão especial, que iniciou seus trabalhos no final de 2023 sob a presidência do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Douglas Alencar Rodrigues, segue agora aguardando a tramitação do projeto no Congresso.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados