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Câmara dos Deputados aprova projeto que simplifica a comprovação de feriados locais no Judiciário

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Nesta segunda-feira (8), a Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar, na sessão plenária, uma emenda do Senado ao Projeto de Lei 4563/21, que altera a forma de contagem de prazos para a apresentação de recursos no âmbito do Judiciário, especificamente no que diz respeito à comprovação de feriados locais. Com a aprovação, o projeto segue agora para a sanção presidencial.

A nova redação do projeto permite que, caso o recorrente falhe ao comprovar um feriado local ao apresentar um recurso, o tribunal possa conceder uma nova oportunidade para a correção deste vício formal ou até desconsiderar essa omissão caso a informação já conste de forma eletrônica no processo. Originalmente, o texto aprovado previamente pela Câmara, elaborado pelo ex-deputado Carlos Bezerra, visava apenas revogar um trecho específico do Código de Processo Civil. Esse trecho determinava que, para que um feriado local fosse considerado no prazo para recursos, era necessário comprovar sua existência.

O debate no Plenário foi marcado por divergências acentuadas. De um lado, a líder da Minoria, deputada Bia Kicis (PL-DF), manifestou-se contrária às mudanças introduzidas pelo Senado, alegando que essas poderiam aumentar a burocracia na comprovação dos feriados. “Se é para acrescentar mais burocracia, talvez fosse melhor manter como estava, para que o processo pudesse caminhar com menor interferência burocrática”, ponderou a parlamentar.

Por outro lado, a deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a emenda, ressaltando que ela traz uma maior clareza quanto à caracterização dos feriados. “Frequentemente, os feriados municipais, estaduais ou distritais se misturam com a contagem dos dias úteis, o que pode gerar confusão. Essa medida é uma garantia de maior transparência e certeza”, argumentou Kokay.

O relatório apresentado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), recebeu parecer favorável e foi decisivo para a aprovação da proposta. A nova medida promete ser um marco na forma como os prazos são manejados nos tribunais, visando um equilíbrio entre eficiência e formalidade processual.

Com a sanção presidencial, espera-se que esse dispositivo traga mais clareza e praticidade ao lidar com os prazos processuais, facilitando a vida dos advogados e das partes envolvidas, além de melhorar a fluidez dos processos judiciais no Brasil.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados

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