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Câmara aprova projeto de lei que simplifica indenização por danos morais em crimes do Código Penal

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Em uma significativa sessão realizada nesta terça-feira, 2 de julho de 2024, a Câmara dos Deputados deu luz verde a um inovador projeto de lei que modifica a forma de indenização por danos morais para condenados por crimes previstos no Código Penal, eliminando a exigência de novas provas. Com a aprovação, a proposta segue agora para apreciação no Senado.

O texto inicialmente proposto pelo deputado Josenildo (PDT-AP) focava exclusivamente nos crimes sexuais contra mulheres, mas a versão final, apresentada pela relatora deputada Professora Goreth (PDT-AP), amplia o alcance para incluir todos os crimes previstos no Código Penal. A deputada destacou que a mudança seguiu a jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Esta legislação, a ser integrada ao Código de Processo Penal (CPP), abre a possibilidade de que a própria vítima requeira a indenização. Atualmente, o CPP exige que o juiz, ao sentenciar, estipule um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, baseado nos prejuízos sofridos pelo ofendido. O novo texto esclarece que esse valor mínimo de indenização pode abranger o dano moral e não requer provas adicionais além daquelas utilizadas no processo penal. Isso se aplica especialmente a casos que envolvem direitos da personalidade, como vida, integridade física, liberdade e honra.

A relatora Professora Goreth citou uma decisão de 2018 do STJ relativa a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela argumentou que, embora o precedente estivesse restrito a esses casos, ele pode ser expandido a todas as vítimas de crimes que afetem os direitos da personalidade, conforme o princípio constitucional da reparação integral estabelecido pelo Código Civil.

Durante o debate em plenário, o deputado Josenildo enfatizou a importância da medida para a celeridade processual. Ele destacou que, atualmente, vítimas de violência, especialmente mulheres, precisam aguardar a condenação criminal do agressor para só então iniciar um processo cível de reparação, que pode durar até dez anos. “Com a proposta, a reparação já será incluída na decisão judicial, acelerando o processo de justiça para a vítima”, afirmou Josenildo.

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), por outro lado, considerou a proposta redundante, argumentando que o Código Penal já prevé a reparação e que a prioridade deveria ser o aumento das penas para crimes como o estupro. “Isso aqui é chover no molhado. Não vai mudar em nada. O que precisamos fazer é dar resposta às mulheres vítimas, aumentando a pena de estupro para homens agressores de mulher,” disse ele.

Defendendo o texto aprovado, o deputado Reimont (PT-RJ) salientou que a indenização, embora necessária, nunca será suficiente para apagar as cicatrizes deixadas por uma violência sexual, tanto em mulheres quanto em crianças.

A discussão sobre a tramitação e os impactos do projeto de lei prosseguirá agora no Senado, onde a proposta aguardará aprovação definitiva. Este avanço representa um passo significativo na busca por justiça e reconhecimento dos direitos das vítimas de crimes no Brasil.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados

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