No dia 17 de dezembro de 2024, a Câmara dos Deputados, um importante órgão do poder legislativo brasileiro, fez um movimento significativo ao aprovar uma parte crucial da reforma tributária, trazendo alterações sugeridas pelo Senado. Esta proposta de lei complementar (PLP 68/24), oriunda do Poder Executivo, está agora à espera da sanção presidencial, em um passo que promete impactar a carga tributária do país.

O deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, foi encarregado de relatar a proposta. Ele destacou o impacto positivo que as modificações feitas pela Câmara trarão à população. “A reforma está projetando uma redução de 0,7% na carga tributária para toda a população brasileira, um contraste notável com a proposta do Senado, que prevê um aumento na alíquota para todos”, disse Lopes.

A proposta aprovada abrange uma variedade de componentes significativos da reforma tributária. Ela detalha regimes específicos que garantem redução ou isenção de tributos, devolução de impostos a consumidores de baixa renda – um conceito conhecido como “cashback” – e novas regras para compras internacionais online. Notavelmente, a proposta restabelece o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, o que influenciará a alíquota geral em apenas 0,07%.

Em um artigo abrangente, o texto define novos parâmetros para a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além do Imposto Seletivo, que vão substituir o PIS, Cofins, ICMS, ISS, e parte do IPI. A estrutura tributária emergente integra ainda mais as diferentes etapas de comercialização e consumo com o sistema de arrecadação.

Outra inovação centrada no bem-estar social é a devolução total da CBS e de 20% do IBS em contas de serviços essenciais como energia, água, gás e telecomunicações para famílias de baixa renda. Essa medida visa aliviar a carga tributária sobre os mais vulneráveis, promovendo uma maior equidade social.

A proposta reduz ainda os tributos sobre uma série de bens e serviços, como planos de saúde para animais domésticos e medicamentos, além de conceder devoluções tributárias a turistas estrangeiros em produtos adquiridos no Brasil. Além disso, estabelece alíquotas específicas para diferentes setores, como minerais e planos de saúde animal, apontando um tratamento fiscal mais equilibrado e ajustado às especificidades nacionais.

Entre as discussões em plenário, vozes discordantes emergiram. Alguns parlamentares, como Aguinaldo Ribeiro, elogiaram a simplificação e transparência do texto, enquanto outros, como Altineu Côrtes e Adriana Ventura, expressaram preocupação com as alíquotas elevadas e o atendimento de interesses específicos ao invés de se focar na justiça tributária.

Conclusivamente, essa aprovação marca um passo crítico na tentativa do Brasil de reformar o sistema tributário, procurando não apenas uma simplificação administrativa, mas também uma distribuição mais justa das obrigações fiscais entre seus cidadãos. Essa decisão legislativa carrega consigo implicações profundas para a economia nacional, aguardando seu próximo passo na forma da sanção presidencial.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados