Na última terça-feira, dia 20 de agosto de 2024, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um importante passo em prol da garantia de direitos dessa parcela da população. Foi aprovado um projeto que prevê alterações no Código de Processo Civil para assegurar a impenhorabilidade de bens indispensáveis às pessoas com deficiência. Entre os itens protegidos pela proposta estão veículos usados como meio de transporte para essas pessoas.
Além dos veículos, a nova regra se estende a equipamentos e outros bens essenciais que assegurem a dignidade da pessoa com deficiência. Essa proteção se aplica inclusive quando tais bens estejam registrados em nome do representante legal ou de algum membro da entidade familiar da pessoa com deficiência.
O relator desse projeto, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), apresentou um texto substitutivo ao Projeto de Lei 3987/23, originalmente de autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA). Jerry também incorporou modificações decorrentes de dois outros projetos apensados, enfatizando que a essência das propostas converge no objetivo de proteger a mobilidade, a independência e a dignidade das pessoas com deficiência.
Segundo Márcio Jerry, a medida visa o equilíbrio entre a proteção do patrimônio das pessoas com deficiência e a justiça para os credores de boa-fé. “O projeto é criterioso ao assegurar que apenas bens realmente fundamentais para a vida das pessoas com deficiência sejam impenhoráveis. Assim, evita-se o uso abusivo dessa proteção em prejuízo de credores legítimos”, afirmou o deputado, destacando a responsabilidade em não criar brechas legais que possam ser exploradas de forma indevida.
Mesmo com a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o projeto ainda tem um caminho pela frente. A próxima etapa de tramitação será na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado pela CCJ, o projeto segue para o Senado antes de se tornar lei.
Essa medida representa mais um passo importante na busca pela inclusão e pelo respeito aos direitos das pessoas com deficiência. É uma iniciativa que reflete a preocupação do legislativo com a equidade e a justiça social, reconhecendo a necessidade de garantir a proteção dos bens essenciais para a vida digna dessa parcela da população.
Reportagem: Murilo Souza
Edição: Natalia Doederlein
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
