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Aprovação de projeto que exige autorização judicial para esterilização de pessoas com deficiência mental avança na Câmara

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão realizada na manhã desta quinta-feira, o Projeto de Lei 5679/23. A iniciativa propõe que a esterilização cirúrgica, seja laqueadura ou vasectomia, de pessoas consideradas absolutamente incapazes ou com deficiência mental e intelectual que não sejam capazes de expressar sua vontade, só possa ser realizada mediante autorização judicial, além de exigir manifestação prévia do Ministério Público.

O relator do projeto, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), argumenta que a medida visa aumentar a proteção dessas pessoas. “Com a aprovação do projeto, garantiremos mais segurança e respaldo jurídico, visto que a nova legislação obriga a consulta ao Ministério Público antes da realização do procedimento”, destacou Ribeiro. Ele acrescenta que a proposta confere maior eficácia à Lei de Planejamento Familiar, vigente desde 1996, que já prevê a necessidade de autorização judicial para esterilização cirúrgica de pessoas absolutamente incapazes.

Outro ponto relevante do Projeto de Lei 5679/23 é a prioridade que será dada a esses procedimentos em relação às esterilizações cirúrgicas eletivas. Ribeiro salienta a importância de agilizar tais processos devido à urgência que situações envolvendo incapazes de expressar sua vontade representam. “O projeto reconhece a importância de agir de forma rápida e eficaz em casos que envolvem essas pessoas, garantindo-lhes os mesmos direitos e cuidados que as demais”, afirmou o relator.

Para se tornar lei, o projeto ainda precisa passar pelo crivo de outras duas comissões na Câmara: a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Uma vez aprovado nessas esferas, seguirá para análise e votação no Senado Federal.

A iniciativa tem sido vista como um passo significativo na proteção dos direitos das pessoas com deficiência e incapazes, proporcionando-lhes uma salvaguarda adicional e assegurando que qualquer decisão sobre a realização de procedimentos de esterilização passe por um processo rigoroso de avaliação e autorização judicial. Este requisito de consulta ao Ministério Público é visto como um avanço na garantia dos direitos humanos e na defesa dos interesses dessas pessoas perante a sociedade.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados

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