Em um contexto de calamidade como o enfrentado recentemente pelo Rio Grande do Sul, que sofreu com enchentes devastadoras, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3117/24, uma iniciativa que visa flexibilizar as regras das licitações públicas, com o objetivo de agilizar e proporcionar segurança jurídica para os gestores públicos em situações emergenciais.

O projeto, de autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Marcon (Pode-RS), busca atender não apenas as crises do Rio Grande do Sul, mas também outras calamidades que possam surgir em todo território nacional, como os incêndios no Pantanal e a seca na Amazônia. A proposta em análise é um reflexo da Medida Provisória 1221/24, editada pelo Poder Executivo como uma resposta rápida aos desastres naturais ocorridos no estado gaúcho.

No entanto, o avanço dessa proposta enfrenta obstáculos no Congresso Nacional. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estão em um impasse quanto ao modelo de comissões mistas para análise de MPs, o que pode atrasar a tramitação do projeto.

Entre os principais pontos do Projeto de Lei 3117/24, estão a possibilidade de contratos com duração inicial de um ano, prorrogáveis por mais um ano, e um gerenciamento de riscos simplificado durante a gestão pelo órgão licitador, com o intuito de acelerar o processo de contratação. O texto também prevê a permissão para ajustes no contrato inicial, podendo elevar seu valor em até 50%, caso necessário. Outras medidas incluem:

– Dispensa da elaboração de estudos técnicos preliminares para obras e serviços comuns.
– Aceitação de uma apresentação simplificada de anteprojeto ou projeto básico.
– Redução pela metade dos prazos mínimos necessários para a apresentação de propostas e lances.
– Prorrogação dos contratos vigentes por até 12 meses.
– Permissão para contratos verbais de até R$ 100 mil em situações de urgência que não permitam a formalização contratual.
– Suspensão da exigência de documentos ligados à regularidade fiscal e econômico-financeira em locais com um número reduzido de fornecedores.

A fim de garantir a transparência na aplicação dessas medidas, o projeto estipula que os contratos firmados com base na futura lei sejam disponibilizados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), contendo informações detalhadas sobre as empresas contratadas, valores e objetos das contratações.

O plenário da Câmara já aprovou a urgência na análise da proposta, que será primeiro discutida pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser convertida em lei, a proposta ainda necessitará da aprovação do Senado.

A importância desta iniciativa reside em sua capacidade de conferir agilidade e eficiência ao processo de resposta a calamidades públicas, sem comprometer a transparência e a legalidade dos atos administrativos. Resta agora aguardar os próximos passos da tramitação legislativa para que essa proposta possa, de fato, entrar em vigor.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados