Depois de décadas de debates, a Câmara dos Deputados aprovou em 2023 a tão aguardada reforma tributária. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, que unifica impostos e simplifica legislações para criar dois tributos incidentes sobre o consumo, foi o principal tema aprovado pelos deputados neste ano.
A reforma tributária ainda depende de leis para regulamentar o novo sistema, mas a Emenda Constitucional 132, promulgada em 20 de dezembro, estabelece uma transição de 49 anos após o fim do ICMS e do ISS. Essa transição visa evitar quedas sucessivas de arrecadação dos entes federados com a cobrança do novo tributo, chamado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), pelo local de consumo do bem ou serviço.
Além da reforma tributária, a Câmara dos Deputados aprovou o novo arcabouço fiscal, estabelecendo limites para a despesa pública e garantindo um mínimo de aumento de despesas. Essa medida busca um aumento de arrecadação federal para evitar cortes drásticos em setores importantes, como programas sociais e investimentos.
Dentre as medidas aprovadas para aumentar a arrecadação, destaca-se a volta do voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a favor da Fazenda Pública. Desde 2020, o governo tinha perdido a prerrogativa de dar o voto decisivo durante os julgamentos.
Outra medida importante foi a aprovação do Projeto de Lei 4173/23, que tributa antecipadamente fundos fechados destinados a investidores de alta renda. Essa medida visa aumentar a arrecadação e garantir recursos para o financiamento de setores importantes.
Na área dos direitos das mulheres, a Câmara dos Deputados aprovou diversos projetos ao longo do ano. Dentre eles, destacam-se a lei que exige a fiscalização da igualdade salarial entre homens e mulheres, a pensão especial para filhos de mulheres vítimas de feminicídio e a concessão sumária de medidas protetivas para mulheres vítimas de violência.
Na área da saúde, a Câmara aprovou a Medida Provisória 1165/23, que altera o programa Mais Médicos para permitir a prorrogação de contratos e criar indenizações de incentivo ao exercício da atividade em áreas de difícil fixação.
Com informações da Camara dos Deputados
