Depois de décadas de debates, o ano de 2023 foi marcado pela aprovação da tão aguardada reforma tributária pela Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/19, que unifica impostos e simplifica legislações para criar dois tributos incidentes sobre o consumo, foi o principal tema aprovado pelos deputados.
Apesar de ainda depender de leis para regulamentar o novo sistema tributário, a Emenda Constitucional 132, promulgada em 20 de dezembro, prevê uma transição de 49 anos após o fim do ICMS e do ISS. Essa transição tem o objetivo de evitar quedas sucessivas de arrecadação dos entes federados com a cobrança do novo tributo (IBS) pelo local de consumo do bem ou serviço.
Além da reforma tributária, outros assuntos de grande relevância foram aprovados pela Câmara dos Deputados em 2023. Um deles foi o novo arcabouço fiscal, estabelecendo limites para a despesa pública ao mesmo tempo em que garante um mínimo de aumento de despesas. Excessos de arrecadação poderão ser usados para investimentos e, caso o resultado primário não seja cumprido, o aumento de receitas será menor.
Para aumentar a arrecadação federal, foram aprovadas medidas como a volta do voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a favor da Fazenda pública e a tributação antecipada de fundos fechados destinados a investidores de alta renda.
Na área dos direitos das mulheres, diversos projetos foram aprovados com o intuito de combater a violência contra a mulher e melhorar o exercício de seus direitos. Entre as leis aprovadas, destacam-se aquelas que exigem a fiscalização da igualdade salarial entre homens e mulheres, a pensão especial para filhos de mulheres vítimas de feminicídio e a concessão de medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência.
Na área da saúde, a Câmara dos Deputados aprovou mudanças no programa Mais Médicos, permitindo a prorrogação de contratos e criando indenizações de incentivo ao exercício da atividade em áreas de difícil fixação. Na educação, foi aprovado um incentivo financeiro educacional para estimular alunos do ensino médio a permanecerem na escola e concluírem o curso.
A Câmara dos Deputados também
Com informações da Camara dos Deputados
