O deputado Samuel Viana (Republicanos-MG) apresentou o Projeto de Lei 3829/23, que propõe uma alteração no Código de Processo Civil, determinando que cabe ao credor provar que um imóvel rural pode ser alvo de penhora por não se enquadrar nas dimensões de pequena propriedade ou por não ser trabalhado pela família. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo o autor do projeto, agricultores familiares que operam em áreas de até quatro módulos fiscais, que são consideradas pequenas propriedades rurais, estão protegidos pela impenhorabilidade de acordo com a Constituição. No entanto, esses agricultores têm enfrentado processos de penhora alegando que não conseguem comprovar que o imóvel é explorado pela família.
Diante disso, o deputado Samuel Viana defende que seja responsabilidade do autor da ação contra o pequeno agricultor provar que a propriedade não é explorada pela agricultura familiar. Ele ressalta a importância de proteger as pequenas propriedades rurais para garantir a subsistência das famílias que vivem e trabalham nessas áreas. Portanto, o deputado entende que é necessário reconhecer a presunção de que uma propriedade rural é de exploração familiar, cabendo ao credor comprovar o contrário.
A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania, de forma conclusiva. Isso significa que, se aprovada nessas comissões, seguirá diretamente para o Senado Federal, sem a necessidade de votação em plenário na Câmara dos Deputados.
Essa medida visa garantir a segurança jurídica dos agricultores familiares que possuem pequenas propriedades rurais, evitando que sejam alvo de processos de penhora sem as devidas provas de que o imóvel não é explorado pela família. Além disso, busca assegurar a subsistência dessas famílias que dependem da agricultura familiar para sobreviver.
A proposta do deputado Samuel Viana tem como objetivo proteger os agricultores familiares e fortalecer a agricultura familiar como um pilar fundamental da economia brasileira. A presunção de que uma propriedade rural é de exploração familiar contribui para a garantia dos direitos desses agricultores, que desempenham um papel essencial na produção de alimentos e no desenvolvimento sustentável do país.
Com informações da Camara dos Deputados
