Na última quarta-feira, dia 28 de fevereiro de 2024, o deputado Kim Kataguiri, representante da União-SP, apresentou o Projeto de Lei 3697/23 na Câmara dos Deputados. O objetivo do projeto é estabelecer normas para as patentes geradas pela biotecnologia transgênica, como sementes e plantas, visando a equilibrar a relação entre produtores e empresas.
Segundo Kataguiri, a legislação atual apresenta conflitos entre a Lei de Proteção de Cultivares e a Lei de Propriedade Industrial, o que gera um desequilíbrio na relação entre os produtores rurais e as empresas detentoras das patentes. Enquanto a primeira lei permite que os produtores guardem sementes transgênicas para replantio sem pagar royalties, a segunda possibilita a cobrança desses valores.
O Projeto de Lei proposto pelo deputado estabelece regras claras sobre as obrigações do titular da patente, prazos de vigência das patentes e define práticas abusivas, como a cobrança de royalties sem título patentário e a não redução dos royalties após o término da vigência da patente.
Além disso, o projeto prevê que o direito de propriedade da patente biotecnológica de caráter autoreplicável termina quando a invenção deixa de gerar os benefícios para os quais foi registrada. Também será extinto quando as características ou benefícios descritos pelo inventor não forem encontrados.
O texto será analisado inicialmente pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. No entanto, o deputado Tião Medeiros (PP-PR) solicitou que o projeto também seja analisado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O pedido aguarda a análise do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).
Dessa forma, o Projeto de Lei 3697/23 apresenta-se como uma iniciativa importante para regular as patentes geradas pela biotecnologia transgênica e buscar um equilíbrio nas relações entre produtores rurais e empresas detentoras dessas patentes.
Com informações da Camara dos Deputados
