No último dia 09 de fevereiro de 2024, foi apresentado o Projeto de Lei Complementar 256/23, que tem como objetivo permitir ao proprietário de terra rural grilada solicitar ao Corregedor-Geral da Justiça o cancelamento do registro ilegal. Essa medida seria aplicável nos casos em que o título de propriedade tenha sido obtido por meio de procuração falsa ou expirada, ou ainda quando o imóvel tenha sido vendido por alguém que não era o verdadeiro proprietário. A proposta busca incluir essa possibilidade na lei sobre matrícula e registro de imóveis rurais, especificamente na Lei 6.739/79.
De acordo com o deputado Leonardo Monteiro, autor do projeto, tem se observado um aumento significativo nos casos de grilagem de terras por meio de procurações e documentos falsos nos estados brasileiros. Os principais afetados por essa prática são os produtores rurais que dependem da agricultura de subsistência, além das comunidades quilombolas e indígenas que têm sido expulsas de suas áreas.
Monteiro ressalta que esses grupos vulneráveis não possuem apoio jurídico suficiente para enfrentar as longas demandas judiciais que surgem em decorrência da grilagem de terras. Diante disso, o deputado afirma que a proposta visa garantir a proteção dessas comunidades, permitindo que elas possam reivindicar seus direitos de forma mais acessível e efetiva.
Agora, o Projeto de Lei Complementar 256/23 seguirá para análise das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado nessas instâncias, o texto será encaminhado ao Plenário para votação final.
A grilagem de terras é uma prática ilegal que consiste na apropriação de terras públicas ou privadas por meio de documentos falsificados. Esse problema tem impactos diretos na vida de diversas comunidades rurais, que perdem suas terras e meios de subsistência. Portanto, a aprovação do Projeto de Lei Complementar 256/23 pode representar um avanço importante na luta contra a grilagem e na garantia dos direitos dessas comunidades vulneráveis.
É fundamental que o poder público atue de forma efetiva para coibir a grilagem de terras, garantindo o acesso à terra e a proteção dos direitos das comunidades rurais. A aprovação dessa proposta legislativa pode ser um passo significativo nesse sentido, contribuindo para a justiça social e a preservação dos direitos humanos.
Com informações da Camara dos Deputados
