O Projeto de Lei 3509/23, de autoria do deputado Cobalchini (MDB-SC), propõe regras especiais para o controle sanitário e o comércio de produtos alimentícios da agricultura familiar, como doces, queijos e bebidas. A principal intenção da proposta é isentar de autorização governamental prévia a fabricação, distribuição e venda desses produtos, desde que sejam cumpridas determinadas regras.
De acordo com o deputado, atualmente existe uma grande dificuldade em obter autorização prévia para a comercialização desses alimentos, o que incentiva a clandestinidade. Portanto, a proposta visa facilitar o processo e regularizar a produção e comercialização dos produtos coloniais e artesanais da agricultura familiar.
Segundo o texto do projeto, haverá fiscalização sanitária sobre esses alimentos, porém, ela será prioritariamente orientadora. Ou seja, o objetivo principal será orientar os agricultores familiares a cumprirem as normas relativas à produção, controle sanitário e boas práticas de fabricação.
Para que a dispensa de autorização governamental seja válida, os agricultores familiares deverão efetuar o registro eletrônico automático de cada produto previamente à primeira comercialização junto à Secretaria de Agricultura do município. Além disso, o profissional responsável por registrar produtos que apresentem risco sanitário relevante deverá ser capacitado em boas práticas de fabricação de alimentos.
O projeto também determina que os produtos alimentícios coloniais ou artesanais sejam rotulados com informações relativas ao agricultor familiar responsável pela produção, formas de conservação, prazo de validade e outras exigidas pela legislação. Além disso, o regulamento poderá estabelecer a rastreabilidade obrigatória dos produtos que apresentem risco sanitário relevante.
Para se tornar lei, o PL 3509/23 será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Essa proposta é de extrema importância para a agricultura familiar, pois visa facilitar a comercialização dos produtos alimentícios coloniais e artesanais, que muitas vezes enfrentam dificuldades burocráticas. Além disso, ao estabelecer regras de controle sanitário e boas práticas de fabricação, o projeto busca garantir a qualidade e a segurança desses alimentos. A tramitação nas comissões será fundamental para a análise detalhada da proposta e para a sua possível aprovação, o que beneficiaria não apenas os agricultores familiares, mas também os consumidores.
Com informações da Camara dos Deputados
