A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3763/23, que propõe a criação de delegacias especializadas para atuar em conflitos agrários. Essas instituições terão a responsabilidade de reprimir e exercer a atividade de polícia judiciária em casos de crimes patrimoniais e crimes decorrentes de conflitos agrários, com violência ou grave ameaça.

De autoria do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL) e outros 40 parlamentares, o projeto define conflito agrário como as divergências entre pessoas físicas ou jurídicas detentoras de imóveis e trabalhadores rurais sem terra. A proposta também prevê que os estados poderão utilizar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para a criação dessas delegacias especializadas, seguindo a mesma determinação estabelecida pela Lei 14.541/23 no caso das delegacias da mulher.

O relator do projeto, deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), demonstrou apoio à iniciativa, destacando que a falta de delegacias especializadas na prevenção e repressão de crimes relacionados a conflitos agrários favorece a impunidade. No entanto, o deputado Marcon (PT-RS) apresentou um voto em separado contrário ao texto, argumentando que a definição de conflito agrário adotada no projeto é equivocada e exclusivamente patrimonialista, deixando de considerar a proteção territorial e pessoal de comunidades tradicionais.

O próximo passo para o Projeto de Lei 3763/23 é a análise pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. A proposta busca promover uma atuação mais eficaz e especializada no combate aos crimes relacionados aos conflitos agrários, visando a garantia da segurança e justiça no campo.

Com informações da Camara dos Deputados