O Congresso Nacional promulgou o complemento da lei do marco temporal para demarcação das terras indígenas (Lei 14.701/23), contendo os trechos inicialmente vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova lei só admite a demarcação de terras indígenas que já estavam ocupadas ou eram disputadas pelos povos originários até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

O deputado Pedro Lupion (PP-PR), coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, comemorou a nova lei, mas admitiu que terá novos embates pela frente até a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição sobre o tema. Segundo Lupion, o presidente Lula se recusou a promulgar os vetos derrubados, demonstrando desrespeito ao Congresso Nacional. No entanto, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, promulgou a lei e ela está agora válida. O deputado também mencionou que há PECs (Propostas de Emenda à Constituição) em andamento na Câmara e no Senado para constitucionalizar o tema.

A polêmica em torno do marco temporal já se arrasta por décadas. Em setembro, o Supremo Tribunal Federal havia derrotado o marco temporal, mas, em outubro, Câmara e Senado aprovaram a retomada da tese por meio da nova lei, parcialmente vetada pelo presidente Lula. Após a derrubada dos vetos pelo Congresso, em dezembro, partidos como PT, PC do B, PV, Psol e Rede Sustentabilidade recorreram ao STF pedindo a nulidade de vários trechos da legislação.

No Plenário do Congresso, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, expôs argumentos culturais, humanitários e ambientais contra o marco temporal. Ela afirmou que o marco temporal é uma tese anticivilizatória de país, que premia ladrões de terras indígenas e representa uma derrota para toda a humanidade. A deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), também indígena, afirmou que não se pode impor que brasileiros sejam prejudicados por uma instrumentalização para colocar indígenas contra outros brasileiros.

Por outro lado, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, criticou a postura da bancada ruralista e previu dificuldades para a exportação do agronegócio brasileiro diante das novas exigências de sustentabilidade socioambiental no mercado internacional. Ele destacou que o agronegócio não precisa das terras indígenas e que retirar direitos dos povos indígenas prejudica o próprio agronegócio.

Com a promulgação dos vetos derrubados, a lei estabelece requisitos para a demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas brasileiros. A comprovação desses requisitos será baseada em critérios objetivos. A ausência da comunidade indígena na área pretendida descaracteriza o seu enquadramento, a menos que haja um renitente esbulho comprovado. A cessação da posse indígena anterior a 5 de outubro de 1988 inviabiliza o reconhecimento da área como tradicionalmente ocupada.

A nova lei do marco temporal tem gerado intensos debates e divergências entre parlamentares, indígenas e setores ligados ao agronegócio. A judicialização do tema também é esperada, o que indica que a discussão ainda está longe de ser finalizada.

Com informações da Camara dos Deputados