A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1895/22, que permite aos segurados especiais da Previdência Social desenvolver atividade remunerada na agropecuária e no extrativismo vegetal por até 180 dias por ano, corridos ou intercalados. A proposta, de autoria do ex-deputado Leônidas Cristino (CE), altera duas leis previdenciárias, a Lei 8.212/91 e a Lei 8.213/91.
Atualmente, o prazo máximo de atividade remunerada para não perder o enquadramento como segurado especial é de 120 dias. Essa categoria previdenciária abrange as pessoas que exercem atividade rural, de pesca artesanal ou de extrativismo vegetal, individualmente ou em regime de economia familiar.
A relatora do projeto, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), recomendou a aprovação da proposta, destacando que muitas atividades extrativistas se estendem além dos 120 dias estabelecidos, o que faz com que os trabalhadores recusem propostas de empregos formais temporários com receio de perderem sua condição de segurados especiais.
A proposta agora seguirá para análise pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Caso seja aprovada nessas instâncias, seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
A medida é vista como uma forma de garantir mais flexibilidade aos segurados especiais, permitindo que eles possam complementar sua renda por meio de atividades remuneradas na agropecuária e no extrativismo vegetal. Além disso, também pode incentivar a formalização desses trabalhadores, que muitas vezes se veem em uma situação de insegurança ao recusar empregos formais temporários por medo de perderem seus benefícios previdenciários.
A proposta recebeu apoio de diversos setores, que acreditam que a medida pode contribuir para a geração de empregos e o fortalecimento da economia regional, especialmente em áreas rurais e de extrativismo vegetal.
A expectativa é que o projeto seja aprovado pelas comissões e siga para votação no plenário da Câmara dos Deputados nos próximos meses. Caso seja aprovado, representará uma importante mudança na legislação previdenciária, beneficiando os segurados especiais e promovendo maior inclusão e proteção social para esses trabalhadores.
Com informações da Camara dos Deputados
