A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 158/22, que propõe novas regras para o cálculo do Valor Adicionado (VAF) utilizado pelos estados para determinar a parcela municipal na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta, que ainda precisa passar pelo Plenário, tem como objetivo corrigir uma distorção existente no sistema atual.
Segundo o relator do projeto, deputado Fausto Pinato (PP-SP), a medida aprovada busca corrigir uma falha significativa no cálculo do VAF, que afeta especialmente os pequenos municípios. Atualmente, no Rio Grande do Sul, por exemplo, as entradas de animais vivos são consideradas débitos no cálculo do valor adicionado, prejudicando a arrecadação dos municípios. Com a nova regra proposta, o VAF dos produtores rurais será calculado apenas sobre o valor final de saída da produção primária, sem descontar o valor das entradas, evitando assim esse prejuízo.
Além disso, o projeto estabelece que o VAF negativo das empresas, quando destinado à formação de estoques, será compensado nos anos posteriores em que for positivo. Isso visa auxiliar as empresas em fase de instalação, que costumam formar grandes estoques antes de iniciar a produção, gerando um VAF negativo e reduzindo a parcela municipal do ICMS. Com a nova regra, esse valor será considerado “zero” para o cálculo dos índices de repasse do ICMS, sendo deduzido nos exercícios financeiros seguintes em que o VAF da empresa for positivo.
Portanto, o Projeto de Lei Complementar 158/22 representa uma importante atualização nas regras do cálculo do VAF, visando corrigir distorções e garantir uma distribuição mais justa dos recursos provenientes do ICMS para os municípios. A proposta, se aprovada pelo Plenário, poderá trazer benefícios significativos para as gestões municipais e para as empresas que atuam no setor agropecuário.
Com informações da Camara dos Deputados
