A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (19), um projeto de lei que garante a condição de segurado especial da Previdência Social ao associado de cooperativa de produtor ou de produção rural, mesmo que exerça mandato de vereador no município onde desenvolve a atividade rural.
O relator do projeto, deputado Carlos Veras (PT-PE), apresentou parecer pela constitucionalidade de substitutivo da então Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (hoje desmembrada em dois colegiados) ao Projeto de Lei 488/11, do Senado. Veras fez apenas uma correção técnica no texto.
A versão aprovada altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91) e a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91), deixando de fora os eventuais associados a cooperativas de trabalho. Atualmente, a legislação prevê a condição de segurado especial apenas para os associados a cooperativas agropecuárias.
O segurado especial é o trabalhador que exerce atividade para garantir a própria subsistência e de sua família, de forma individual ou em regime de economia familiar. A Constituição permite a esses segurados contribuir para o sistema previdenciário por meio de alíquota aplicada sobre o produto da comercialização de sua produção.
A maioria desses trabalhadores está no meio rural, como agricultores familiares, proprietários de terreno, usufrutuários, assentados, parceiros, meeiros, entre outros. Além disso, indígenas e pescadores artesanais também são considerados segurados especiais.
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela CCJ e agora segue para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Essa medida é importante para garantir a proteção social aos trabalhadores rurais que também exercem atividade política como vereadores. Com a aprovação desse projeto, eles poderão manter a condição de segurado especial da Previdência Social, assegurando assim os benefícios previdenciários.
O deputado Carlos Veras ressaltou a importância dessa correção legislativa, que amplia os direitos dos trabalhadores rurais e promove uma maior inclusão social. Segundo ele, essa medida é fundamental para garantir a segurança financeira desses trabalhadores e suas famílias.
A expectativa agora é que o Senado também aprove essa proposta, para que ela possa entrar em vigor e beneficiar os associados de cooperativas de produção rural que exercem mandatos de vereador. A medida é mais um passo importante para a valorização e reconhecimento dos trabalhadores rurais no Brasil.
Com informações da Camara dos Deputados
