A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo garantir a condição de segurado especial da Previdência Social aos associados de cooperativas de produtores ou de produção rural, mesmo que exerçam mandato de vereador no município onde desenvolvem a atividade rural. A proposta foi apresentada pela então Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e teve como relator o deputado Carlos Veras (PT-PE).
A versão aprovada do projeto de lei altera a Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei de Benefícios da Previdência Social, incluindo os associados de cooperativas agropecuárias como segurados especiais. Atualmente, a legislação apenas prevê essa condição para os associados de cooperativas agropecuárias. Com essa mudança, os associados de cooperativas de trabalho ficam de fora.
O segurado especial é considerado aquele trabalhador que exerce atividade para garantir a própria subsistência e de sua família, seja de forma individual ou em regime de economia familiar. A Constituição permite que esses segurados contribuam para o sistema previdenciário por meio de uma alíquota aplicada sobre o produto da comercialização de sua produção. Além dos trabalhadores rurais, como agricultores familiares, proprietários de terreno, usufrutuários, assentados, parceiros e meeiros, também são considerados segurados especiais os indígenas e os pescadores artesanais.
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela CCJ e agora pode seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Essa medida é importante para garantir os direitos previdenciários dos associados de cooperativas de produtores ou de produção rural, que muitas vezes exercem atividades no meio rural para garantir a própria subsistência e de suas famílias. Com a aprovação desse projeto de lei, eles poderão ter acesso aos benefícios da Previdência Social, mesmo que exerçam mandatos de vereador em seus municípios.
O relator do projeto, deputado Carlos Veras, fez apenas uma correção técnica no texto apresentado pela Comissão de Trabalho. Agora, a proposta segue para análise no Senado, onde poderá passar por novas alterações e ser votada pelos senadores.
Essa é mais uma medida importante na busca pela garantia dos direitos dos trabalhadores rurais e a inclusão social dos segurados especiais. A segurança previdenciária é fundamental para assegurar uma vida digna aos trabalhadores que dedicam suas vidas ao desenvolvimento do meio rural.
Com informações da Camara dos Deputados
