Na última terça-feira, dia 21 de maio de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base de uma proposta que visa estabelecer restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos. O deputado Pedro Lupion (PP-PR) foi o responsável por apresentar um substitutivo ao Projeto de Lei 709/23, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), incluindo as restrições na Lei 8.629/93, que regulamenta a reforma agrária.
De acordo com a proposta aprovada, aqueles que praticarem o crime de invasão de domicílio ou esbulho possessório estarão sujeitos a uma série de proibições, como participar do programa nacional de reforma agrária, contratar com o poder público em qualquer nível federativo, receber benefícios fiscais e créditos rurais, entre outros. Essas restrições terão duração de oito anos a partir do trânsito em julgado da condenação.
No entanto, o projeto foi alvo de duras críticas por parte de deputados da base do governo. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) argumentou que a proposta é inconstitucional e estimula a violência, enquanto o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) questionou se as medidas se aplicariam também a grileiros que invadem terras públicas.
Por outro lado, o autor do projeto, deputado Marcos Pollon (PL-MS), defendeu a necessidade de tratar criminosos como criminosos e garantir o cumprimento da lei. Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) ressaltou a importância de a Câmara dar uma resposta às invasões de terra, destacando a necessidade de punição para os invasores.
O relator da proposta, deputado Pedro Lupion, enfatizou que o objetivo é garantir a punição dos invasores e impedir que eles se beneficiem do Estado. Segundo Lupion, a impunidade é o que motiva as invasões de propriedades no país, e é fundamental mudar essa realidade.
Diante das divergências e polêmicas em torno do projeto, a votação de possíveis alterações está marcada para esta quarta-feira, dia 22 de maio. Os debates e posicionamentos dos parlamentares refletem a complexidade e sensibilidade do tema, que envolve questões legais, sociais e políticas.
Com informações da Camara dos Deputados
