O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, emitiu decisão mantendo a regularidade da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) para o biênio 2025/2026. Essa decisão ratifica a escolha feita pelos parlamentares, que inclui a reeleição do deputado Marcelo Victor (MDB) como presidente.

De acordo com o entendimento do ministro, os mandatos referentes aos biênios de 2019/2020 e 2021/2022 não devem ser considerados para fins de inelegibilidade. Flávio Dino ressaltou que a decisão está em conformidade com a tese estabelecida pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.688, 6.698, 6.714 e 7.016, que definiu o marco temporal de 7 de janeiro de 2021 para a contagem de mandatos.

Segundo o ministro, a inelegibilidade de Marcelo Victor só seria aplicável a partir do biênio 2023/2024, o que assegura sua reeleição para o comando da Assembleia. Flávio Dino enfatizou que não houve violação à autoridade do acórdão proferido, e por isso negou seguimento ao pedido contrário.

Essa decisão do STF é de extrema importância para a estabilidade e continuidade da liderança na ALE, garantindo a legitimidade do processo eleitoral e respeitando os princípios democráticos. A manutenção de Marcelo Victor na presidência representa a confirmação da confiança dos parlamentares e reforça a importância da instituição para o estado de Alagoas.

Por fim, é fundamental ressaltar que a decisão do STF traz segurança jurídica e clareza para o cenário político local, evitando possíveis questionamentos e contestações que poderiam gerar instabilidade no ambiente legislativo. A continuidade do mandato de Marcelo Victor é, portanto, um reflexo da observância da legalidade e do respeito às normas constitucionais.