A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) anunciou, na última sexta-feira, a abertura de uma consulta pública voltada à proposta de resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que tem como objetivo regulamentar a transferência eletrônica de propriedade de veículos em território nacional. Os cidadãos interessados poderão enviar suas contribuições até o dia 19 de julho por meio da platforma Brasil Participativo.
Essa proposta surge em decorrência de uma atualização no Código de Trânsito Brasileiro, introduzida pela Lei nº 15.153/2025, que permite explicitamente a transferência de propriedade por meio eletrônico, utilizando assinatura eletrônica avançada ou qualificada com validade em todo o Brasil.
Com a nova norma, a transferência poderá ser efetuada diretamente por meio de um aplicativo, que irá integrar diversas etapas do processo. As etapas incluem a manifestação de intenção de venda, a assinatura eletrônica das partes envolvidas, a comunicação de venda, a liquidação financeira da transação, e a emissão digital do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e). Com isso, todos os passos da transferência de propriedade estarão reunidos em um único ambiente digital, oferecendo mais segurança e praticidade.
Um destaque significativo dessa nova solução é a possibilidade de realizar a liquidação financeira diretamente pelo aplicativo. Isso significa que o pagamento do veículo, o pagamento de eventuais débitos, e a quitação de taxas poderão ser concluídos de forma coordenada, minimizando os riscos associados a transações entre compradores e vendedores.
Além disso, o processo promete eliminar a necessidade de comparecimento a cartórios para reconhecimento de firmas, uma vez que as assinaturas poderão ser feitas eletronicamente no aplicativo, garantindo autenticação segura e validade jurídica.
A proposta privilegia a criação de um ambiente que proporciona rastreabilidade, integração e transparência ao longo de todo o processo. Os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) serão encorajados a desenvolver e disponibilizar suas próprias soluções, desde que respeitem os padrões nacionais de segurança e integração com o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), garantindo assim maior diversidade de opções ao cidadão.
Por outro lado, a transferência convencional de propriedade de veículos continuará disponível, permitindo que aqueles que preferem o método tradicional sigam utilizando os canais dos órgãos executivos de trânsito, tanto nos estados quanto no Distrito Federal. Esta iniciativa se insere na agenda de transformação digital da Senatran, almejando facilitar, tornar mais acessível e aumentar a segurança durante o processo de transferência de veículos, com o aplicativo CNH do Brasil servindo como principal ponto de acesso a este novo serviço.
Com informações e Fotos do Ministério dos Transportes
