O Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) de Maceió prorrogou o prazo para a renovação das permissões do transporte escolar até o dia 31 de março de 2025. Essa decisão foi tomada com o objetivo de garantir que todos os permissionários possam regularizar sua documentação dentro do período estabelecido.

Essa prorrogação é fundamental para assegurar a continuidade do serviço e a segurança dos estudantes que utilizam o transporte escolar na cidade. O procedimento de renovação deve ser realizado na sede do DMTT, localizada na Avenida Durval de Góes Monteiro, 829, Tabuleiro do Martins, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Os permissionários devem apresentar uma série de documentos exigidos, incluindo certidões negativas criminais estadual e federal, atestado de sanidade física e mental, Certidão do Tacógrafo, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida para transporte remunerado, comprovante de residência atualizado no nome do permissionário, cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), do seguro obrigatório (DPVAT), documento do veículo e da Carteira do Permissionário.

Além disso, é necessário emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 261,50, referente ao primeiro semestre. Após a compensação do pagamento, o permissionário deve comparecer ao DMTT com todos os documentos para finalizar a renovação.

Os profissionais que não regularizarem sua situação dentro do prazo estabelecido estarão sujeitos a sanções, como a apreensão do veículo e a suspensão da permissão para exercer a atividade.

Por fim, o DMTT ressalta a importância da regularização dos permissionários para garantir um transporte seguro aos estudantes, destacando que o transporte clandestino não passa pelas inspeções exigidas e coloca em risco a segurança dos alunos. Essa prática irregular pode acarretar penalidades conforme o Decreto Municipal Nº 5669/97, incluindo a apreensão do veículo, multa de R$ 1.467,35 e a perda de sete pontos na CNH do motorista.

Portanto, é essencial que os profissionais responsáveis pelo transporte escolar em Maceió estejam atentos a essa prorrogação de prazo e regularizem sua situação dentro do período estipulado para garantir a segurança e a qualidade do serviço prestado aos estudantes da cidade.