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Comissão aprova projeto que reconhece síndrome de Tourette como deficiência para fins legais 30/11/2024
Projeto de lei que favorece microempreendedores em parcerias com Institutos Federais avança na Câmara 30/11/2024
Projeto de Lei aumenta pena para adoção ilegal de crianças em troca de dinheiro na Câmara dos Deputados 30/11/2024
