A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 933/24, de autoria do deputado Samuel Viana (Republicanos-MG), que propõe regras para garantir o pleno acesso de pessoas com deficiência à telemedicina. A iniciativa visa obrigar as plataformas de telemedicina a adotarem princípios de universalidade, acessibilidade, transparência, equidade e segurança da informação, incluindo suporte à Língua Brasileira de Sinais (Libras) com transcrição em tempo real de consultas virtuais.
De acordo com Viana, a legislação atual precisa ser atualizada para assegurar recursos de acessibilidade, como legendas em tempo real, interpretação em Libras e interfaces adaptadas para pessoas com deficiência visual. Entre os recursos de acessibilidade previstos no projeto estão legendas, ampliação de fontes, prescrição de receitas médicas em braile, controle de contraste, navegação por voz e interfaces adaptativas para deficiências motoras.
Além disso, a proposta prevê que os profissionais de saúde que atuam em telemedicina passem por treinamentos periódicos em atendimentos inclusivos. As plataformas poderão manter um profissional auxiliar online para realizar a transcrição em linguagem acessível a pessoas surdas ou com deficiência auditiva. Plataformas que não adotarem essas medidas estarão sujeitas a penalidades, como multas progressivas e suspensão temporária das operações.
O projeto determina que o detalhamento das regras de acessibilidade na telemedicina será feito pelo Poder Executivo, em conjunto com o Conselho Nacional de Saúde, em até 30 dias após a publicação da futura lei. O PL 933/24 será analisado pelas comissões de Saúde, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Com a proposta, busca-se garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso pleno e igualitário aos serviços de telemedicina, promovendo a inclusão e a acessibilidade no contexto da saúde digital. A expectativa é de que a medida traga benefícios significativos para um maior número de usuários, fortalecendo a proteção e os direitos das pessoas com deficiência no país.
Com informações da Camara dos Deputados
