A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 57/22, que propõe a criação de uma conta-corrente específica para os entes federativos receberem transferências federais e emendas parlamentares destinadas ao custeio de prestadores privados na área da saúde. O relator da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), recomendou a aprovação do projeto com ajustes à legislação atual, excluindo os hospitais universitários federais, que já contam com verbas do Orçamento da União.
O texto aprovado pela Comissão inclui dispositivos na Lei Complementar 141/12, que estabelece os valores mínimos a serem investidos anualmente na saúde pela União, estados, Distrito Federal e municípios. O objetivo da proposta, segundo o deputado Antonio Brito (PSD-BA), autor do projeto, é aperfeiçoar os repasses, promover a transparência e melhorar a gestão, considerando que quase 3 mil entidades filantrópicas atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) atualmente.
Aprovado anteriormente pela Comissão de Seguridade Social e Família, o PLP 57/22 agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados. O deputado Luiz Gastão destacou a importância da proposta para aprimorar os repasses de recursos na área da saúde e garantir uma melhor gestão dos recursos destinados aos prestadores privados.
Com a aprovação do projeto, espera-se uma maior eficiência na destinação de recursos para o setor da saúde e um maior controle sobre as verbas federais e emendas parlamentares destinadas a prestadores privados no SUS. A proposta visa aprimorar a transparência e a gestão dos recursos públicos, garantindo um melhor atendimento à população e uma maior efetividade nos investimentos na área da saúde.
Com informações da Camara dos Deputados
