Na sessão desta segunda-feira, o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional voltou a se reunir para discutir a regulamentação da inteligência artificial (IA) e das redes sociais. Um dos temas centrais do encontro, que contou com a presença de representantes de várias esferas governamentais, foi o Projeto de Lei 2338/23, atualmente em análise no Senado Federal. Marina Pita, da Secretaria de Políticas Digitais da Presidência da República, destacou que o projeto encontra-se em um estágio avançado de maturidade e equilíbrio.
Pita explicou que o texto do projeto atingiu um ponto de equilíbrio após intensas discussões envolvendo mais de 19 ministérios. A versão atual, segundo ela, é menos prescritiva que as anteriores, promovendo um equilíbrio necessário entre inovação e proteção. Pita participou de uma audiência pública voltada à regulamentação das redes sociais e da inteligência artificial, realizada pelo Conselho de Comunicação Social.
O PL 2338/23 surgiu do esforço de uma comissão de juristas e está sendo analisado em conjunto com outras nove propostas, incluindo o PL 21/20, já aprovado pela Câmara dos Deputados, que estabelece diretrizes para o uso e incentivo à inteligência artificial.
Marina Pita frisou ainda que, embora o projeto de regulamentação da IA se preocupe com a integridade da informação, ele não resolve os desafios relacionados à regulamentação das redes sociais. Ela destacou a importância de proteger a liberdade de expressão enquanto direito coletivo, além de promover transparência na publicidade digital. A regulação de mercados e serviços digitais se torna, assim, essencial.
É importante lembrar que o Senado já aprovou em 2020 o Projeto de Lei 2630/20, voltado à regulamentação das redes sociais e ao combate às fake news, mas a matéria ainda está aguardando análise na Câmara.
O presidente do conselho, Miguel Matos, salientou a necessidade de o Congresso estabelecer regras que protejam a sociedade dos riscos potenciais da tecnologia, sem comprometer a liberdade de expressão. Ele destacou a recente regulamentação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do uso de IA nas eleições municipais de 2024, incluindo medidas contra deep fakes e outras formas de desinformação digital.
Enquanto isso, Marilda Silveira, doutora em Direito Administrativo, argumentou que a regulamentação do uso de IA nas eleições deve ser melhor discutida no Parlamento. Silveira acredita que grandes plataformas digitais devem ser obrigadas a permanecer neutras nos debates eleitorais, assim como veículos de rádio e TV.
Fabrício da Mota Alves, advogado especialista em Direito Digital, chamou a atenção para a definição de um órgão regulador para a questão. Ele sugeriu que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderia desempenhar esse papel, dada a sua natureza e relevância para o debate.
Por fim, Alves ressaltou a importância de campanhas educativas para que os cidadãos possam identificar conteúdos gerados por IA e reagir de forma adequada. O Conselho de Comunicação Social reiterou a necessidade de promover a educação midiática nas escolas para ajudar na compreensão e uso responsável das tecnologias emergentes.
Essa reunião demonstra que, enquanto o Brasil avança na regulamentação da inteligência artificial, há ainda muitos desafios a serem enfrentados, especialmente no que diz respeito à proteção da integridade informativa e à liberdade de expressão nas redes sociais.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
