Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2493/24 propõe reabrir o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, que foram afetados por calamidades públicas de âmbito nacional. Essas calamidades são reconhecidas oficialmente por meio de decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional.

A proposta, de autoria da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), estabelece que a reabertura do prazo ocorrerá de forma automática tão logo o decreto legislativo seja publicado. O Pert, criado pela Lei 13.496/17, é um instrumento utilizado para o parcelamento de dívidas junto à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A medida mantém as principais características do programa original, introduzindo apenas algumas alterações nas modalidades de quitação e parcelamento das dívidas. Por exemplo, os contribuintes continuarão a ter a opção de usar créditos tributários para liquidar suas pendências. Entre as novas regras propostas, destacam-se:

– O prazo de adesão ao Pert será reaberto por um período de seis meses após a publicação do decreto legislativo.
– Estão elegíveis para adesão apenas os contribuintes localizados nas áreas descritas no decreto, incluindo empresas que estejam em recuperação judicial.
– O Pert abrangerá débitos tributários e não tributários que venceram até o mês anterior à entrada em vigor do decreto legislativo.

Um ponto importante do projeto é que ele especifica que os efeitos da futura lei retroagirão ao dia 7 de maio de 2024. Isto é especialmente relevante para os contribuintes do Rio Grande do Sul, que foram severamente impactados por enchentes recordes ocorridas entre abril e maio deste ano.

A deputada Any Ortiz enfatiza que a proposta pretende assegurar a regularização fiscal dos contribuintes e promover a retomada dos negócios no Brasil. “Políticas públicas como a do Pert são editadas periodicamente com o objetivo de manter a regularidade fiscal dos agentes econômicos que enfrentam dificuldades devido a fatores como mercado, pandemias e calamidades,” declara a deputada.

O projeto tramita em regime de urgência e precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado antes de se tornar lei. A deputada Ortiz e seus colegas esperam uma rápida aprovação, considerando a urgente necessidade de apoio aos contribuintes afetados por desastres naturais e outras calamidades.

A reportagem é de Janary Júnior, com edição de Natalia Doederlein.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados