Na manhã de 30 de agosto de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu por aprovar uma proposta significativa no campo da segurança e do transporte de valores. A proposta em questão, delineada no Projeto de Lei 5563/19, de autoria do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), prevê a permissão para que veículos de transporte de valores possam circular em vias de trânsito rápido e faixas exclusivas, além de permitir a livre parada e estacionamento desses veículos no local de prestação de serviço.
O relator do projeto, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), recomendou a aprovação da proposta, destacando as vantagens ligadas à segurança proporcionadas pela medida. Segundo Ramagem, a mudança legislativa visa aprimorar a proteção e a segurança dos trabalhadores envolvidos nesse tipo de transporte, assim como dos valores transportados. Ele enfatizou que a implementação dessas medidas preventivas é essencial para garantir maior segurança durante o transporte de valores.
Uma emenda adicional proposta pelo relator foi acatada, proibindo que haja exigência de estacionamento exclusivo para os veículos de transporte de valores. Tal emenda visa simplificar e garantir mais flexibilidade na operação desses veículos, sem comprometer a segurança.
Ramagem ressaltou que, embora já exista uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que permite a livre parada e estacionamento de veículos prestadores de serviços de utilidade pública, incluindo os de transporte de valores, a codificação dessa permissão no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trará mais estabilidade e segurança ao ordenamento jurídico. Em suas palavras, a inclusão dessas disposições no CTB reforça e aprimora o regramento existente, proporcionando uma base legal mais sólida e duradoura para essa prática.
A aprovação pela CCJ da Câmara dos Deputados ocorreu em caráter conclusivo, o que significa que o texto poderá seguir diretamente para análise no Senado, a menos que algum recurso peça sua votação pelo Plenário da Câmara. Essa medida, se convertida em lei, representará um avanço significativo para a segurança do transporte de valores no Brasil, reforçando a infraestrutura legal que sustenta essas operações críticas.
Essa decisão reflete um esforço concreto dos legisladores em melhorar as condições de segurança para trabalhadores e bens, ao mesmo tempo que otimizam a operação logística dos serviços de transporte de valores, um setor crucial para a economia e a segurança pública. O avanço da proposta pelo terreno legislativo será acompanhado de perto por todas as partes interessadas, que veem na medida uma oportunidade de reforçar a segurança e eficiência nas operações de transporte de valores no país.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
