Em 18 de setembro de 2024, o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) apresentou um projeto de lei relevante para a segurança e planejamento urbano dos municípios brasileiros. O Projeto de Lei 2257/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe que municípios realizem avaliações periódicas das zonas de risco de deslizamento e alagamento. O objetivo é implementar medidas preventivas e de planejamento urbano para assegurar a segurança da população e promover a sustentabilidade ambiental.

Segundo a proposta, as zonas de risco de deslizamento são áreas onde as condições geológicas, geotécnicas e hidrográficas aumentam a suscetibilidade a movimentos de massa, como deslizamentos de terra e rocha. Já as zonas de risco de alagamento são regiões vulneráveis a inundações, provocadas por chuvas intensas ou pela elevação do nível de corpos d’água.

Os municípios, com apoio de órgãos estaduais e federais de meio ambiente e defesa civil, deverão identificar e classificar essas zonas de risco a cada cinco anos. Além disso, será necessário restringir a concessão de novos alvarás de construção em áreas de alto risco, conforme critérios definidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). O projeto igualmente propõe a realocação de moradores de áreas de alto risco para locais seguros, garantindo-lhes moradia adequada.

Outro ponto essencial do projeto é a criação de um cadastro nacional de zonas de risco. Esse cadastro será acessível tanto aos órgãos de planejamento urbano quanto à população, e incluirá a localização geográfica das zonas de risco, a classificação do nível de risco e as medidas de mitigação adotadas pelo município.

Os recursos para a implementação dessas medidas de prevenção e planejamento virão das dotações orçamentárias próprias dos municípios, fundos estaduais e federais de meio ambiente e defesa civil, além de programas internacionais de apoio à gestão ambiental e urbana.

Caso a futura lei não seja cumprida, o município poderá sofrer a suspensão de verbas federais destinadas à infraestrutura urbana e ambiental, bem como multas. A arrecadação dessas multas será destinada a fundos de mitigação de desastres naturais.

Para concluir, o deputado Amom Mandel argumenta que as diretrizes para identificação, classificação e gestão das zonas de risco são fundamentais para a prevenção de desastres e para um planejamento urbano seguro e sustentável.

No processo legislativo, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado por diversas comissões da Câmara dos Deputados: de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado Federal.

Edição: Marcelo Oliveira.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados