Em um recente avanço no combate às desigualdades, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados votou favoravelmente à proposta legislativa 1305/22, originalmente presentada pelo ex-deputado Igor Kannário. Esta iniciativa visa assegurar que os professores da educação básica que atuam no magistério indígena também tenham direito ao piso salarial nacional, atualmente estipulado em R$ 4.580,57. Independentemente de seu regime de contratação – seja efetivo ou temporário – esses profissionais têm enfrentado dificuldades quanto à aplicação justa desse direito estabelecido pela legislação.
O cerne da questão gira em torno da falta de respeito à Lei 11.738/08, que estipula o piso salarial mínimo para os professores em todo o Brasil. Segundo Kannário, há uma lacuna na execução desta lei quando se trata dos professores indígenas, que frequentemente não têm seus salários ajustados de acordo com o piso definido. Essa falha se torna ainda mais significativa quando analisada à luz dos direitos assegurados pela Constituição aos Povos Indígenas e Tradicionais, os quais garantem a preservação de suas identidades culturais e uma educação diferenciada.
A deputada Célia Xakriabá, integrante do PSOL-MG e relatora do projeto, destacou a ausência de justificativas legais plausíveis para excluir o magistério indígena da garantia do piso nacional. Para ela, tal exclusão não só fere a Constituição, mas também desvaloriza a educação pública indígena ao não oferecer condições adequadas para que esses educadores possam desempenhar suas funções de forma digna. Ela argumenta que respeitar o piso salarial é um passo essencial para valorizar e respeitar as cosmovisões indígenas, contribuindo assim para uma educação mais justa e inclusiva.
O caminho para que essa medida se transforme em lei ainda depende de novas etapas. A proposta passará por análises conclusivas nas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se efetive, o projeto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado, garantindo, assim, que os direitos dos educadores indígenas sejam finalmente respeitados em termos de compensação financeira. Este avanço representa mais que uma vitória salarial; é um passo importante na luta pelo reconhecimento de direitos fundamentais dos povos indígenas no Brasil, promovendo uma sociedade mais equitativa e respeitosa às diversidades culturais.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
