Em uma movimentação que promete trazer mudanças significativas na forma como os recursos destinados aos direitos da criança e do adolescente são aplicados no Brasil, a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) propôs o Projeto de Lei 5700/23. Este projeto visa permitir que doações de pessoas físicas, que podem ser deduzidas no Imposto de Renda, sejam direcionadas também para instituições de longa permanência que atendem pessoas com deficiência com mais de 18 anos, uma alteração que poderia ampliar a abrangência e o impacto dos fundos destinados a esta causa.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é responsável pela criação dos fundos que têm como essencial finalidade financiar iniciativas que assegurem a promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Atualmente, esses recursos são exclusivamente destinados a esse público, sob a rigorosa supervisão dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Ortiz argumenta que muitas instituições que acolhem pessoas com deficiência acima dos 18 anos acabam excluídas das possibilidades de financiamento por não cumprirem o requisito de atender somente menores de idade, apesar de servirem a este público durante várias fases de suas vidas.
A flexibilização proposta pelo projeto pretende incluir essa faixa etária dentro dos beneficiários dos recursos oriundos das doações. “Por não estarem constituídas de forma a abrigar exclusivamente pessoas com idade inferior a 18 anos, muitas instituições não conseguem acessá-los. Assim, pessoas entre 18 e 65 anos de idade ficam totalmente afastadas das vantagens do ECA, mesmo que na prática sejam atendidas por essas instituições”, destaca a deputada. Se aprovado, o projeto adicionará uma nova medida ao ECA, mantendo o limite de dedução de 6% do imposto de renda para doações conforme as regras atuais.
A proposta segue em tramitação na Câmara dos Deputados e será avaliada em caráter conclusivo por diversas comissões: a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; a de Finanças e Tributação; e, finalmente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto terá de ser submetido e aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.
Essa mudança pode trazer um significativo avanço na assistência social, ao permitir que os fundos anteriormente restritos a crianças e adolescentes sejam expandidos para incluir jovens adultos com deficiência. A proposta da deputada Any Ortiz busca um maior equilíbrio na distribuição de recursos, assegurando que um grupo vulnerável e frequentemente esquecido também receba o apoio necessário. Basta agora acompanhar a tramitação do projeto e torcer para que essa inclusão social se transforme em realidade.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
