O Governo Federal, por meio do Ministério da Fazenda, apresentou nesta sexta-feira (30) um importante Projeto de Lei, identificado sob o número 3394/24, que visa modificar as alíquotas da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) aplicáveis sobre os juros sobre capital próprio. O movimento busca reforçar a arrecadação fiscal para o próximo ano, com uma meta inicial de incremento na receita de R$ 21 bilhões. Essa quantia provém de um esperado aumento de R$ 14,93 bilhões com a mudança nas alíquotas da CSLL e R$ 6,01 bilhões com a majoração do IRRF.

Contudo, os impactos esperados para 2026 são menores, totalizando um acréscimo de arrecadação de R$ 6,34 bilhões, dos quais R$ 1,35 bilhões provêm da CSLL e R$ 4,99 bilhões do IRRF. A distinção nos impactos ano a ano deve-se à variação nas alíquotas conforme o tipo de empresa atendida.

Até 31 de dezembro de 2025, a alíquota da CSLL sofrerá majoração dos atuais 15% para 22% para seguradoras privadas, empresas de capitalização, distribuidoras e corretoras de valores mobiliários e de câmbio, sociedades de crédito, financiamento e investimento, administradoras de cartões de crédito, sociedades de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, e associações de poupança e empréstimo. Essa mesma alíquota retornará aos 15% em 2026.

Para os bancos de qualquer espécie, as alíquotas da CSLL passarão de 20% para 22% até o fim de 2025, sendo restabelecidas para 20% a partir de 2026. Outras pessoas jurídicas verão a alíquota aumentar de 9% para 10% no mesmo período, retornando aos 9% após 2025. Já a alíquota do IRRF sobre juros sobre capital próprio subirá de 15% para 20% no momento da apuração desses juros, seja no pagamento ou no crédito ao beneficiário.

O projeto também aborda a renúncia fiscal pertinente à dedução da contribuição para o PIS/Pasep ou Cofins por empresas que pagam taxas uso de equipamentos contadores de produção. Essa renúncia, uma vez encerrada, deve arredondar à Receita um custo de R$ 1,8 bilhão por ano. A medida visa a retomada do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) em resposta a uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), além de impactar fabricantes de cigarros sob o Sistema de Controle e Rastreamento de Cigarros (Scorpios), eliminando benefícios fiscais relacionados ao custo de selos de cigarro e bebidas.

O Projeto de Lei tramita em regime de urgência constitucional. Conforme o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a urgência se justifica pela necessidade de cumprimento da anterioridade anual para a majoração da alíquota do IRRF e da anterioridade nonagesimal para a elevação das alíquotas da CSLL.

Este movimento é uma ação estratégica do governo para assegurar a estabilidade das contas públicas e garantir recursos necessários para as estratégias econômicas e sociais previstas.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados