A deputada Maria do Rosário, representante do Partido dos Trabalhadores (PT-RS), apresentou recentemente o Projeto de Lei 1433/24, que visa a tipificar no Código Penal a violência processual de gênero. Esse projeto, que está em análise na Câmara dos Deputados, define essa conduta como a prática de expor ou questionar injustificadamente, em processo judicial ou administrativo, a mulher vítima de violência por razões da condição de sexo feminino sobre aspectos como vestimentas, comportamento sexual ou qualquer outro que remeta a estereótipos de gênero, com a intenção de gerar humilhação ou exposição pública.

A proposta estabelece uma pena de reclusão de seis meses a dois anos, além de multa, para quem cometer esse tipo de violência, desde que a conduta não seja caracterizada como um crime mais grave. Segundo Maria do Rosário, a violência processual de gênero aumenta o sofrimento psicológico das vítimas e é agravada pela exposição midiática dos casos. Isso tende a desincentivar as mulheres a buscarem acesso ao Poder Judiciário, especialmente em casos de crimes contra a dignidade sexual. Em suas palavras, “o processo judicial, na prática, as revitimiza, e o desamparo do Poder Judiciário se traduz em impunidade.”

Além disso, o projeto propõe alterações no Código de Processo Penal. Caso sejam utilizadas material ou teses que atentem contra a dignidade da mulher, com base em estereótipos de gênero, o direito de questionamento presencial da vítima poderá ser suspenso. Nesse contexto, a vítima será encaminhada para uma sala protegida que assegure sua privacidade e segurança física e emocional, possibilitando a realização de perguntas via comunicação eletrônica com o juiz.

A deputada recorda ainda iniciativas anteriores para combater a violência nos processos judiciais. Em 2021, a violência psicológica e a Lei Mari Ferrer foram tipificadas, evidenciando que mulheres sofrem violências inclusive em processos judiciais. Esta última lei prevê mecanismos de proteção para mulheres vítimas de violência sexual em audiências de instrução.

Maria do Rosário também destacou a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 2021, o CNJ criou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, visando amadurecer a atuação do Poder Judiciário. Esse documento foi elaborado com o propósito de construir uma cultura jurídica emancipatória, que se comprometa a não repetir estereótipos ou perpetuar diferenças, constituindo-se como um espaço de rompimento com culturas de discriminação e preconceitos.

A tramitação do Projeto de Lei 1433/24 acontecerá em caráter conclusivo nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de ser submetida ao Plenário. Para se tornar lei, a proposta também precisará ser analisada pelo Senado.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados