Hoje marca o início de uma nova fase na Câmara dos Deputados, onde será retomada a votação do projeto que visa regulamentar a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A continuação da apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, de autoria do Poder Executivo, faz parte de uma semana de esforço concentrado nas votações. A sessão está agendada para as 17 horas, quando os deputados analisarão os destaques propostos pelos partidos, que buscam alterar o texto base aprovado anteriormente.
No último dia 13, o Plenário já havia aprovado o texto-base apresentado pelo relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Esse documento abrange temas variados, incluindo a regulamentação do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD). Uma das mudanças significativas no texto foi a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do ITCMD. No entanto, há uma emenda do deputado Domingos Neto (PSD-CE), apoiada pelo bloco União-PP, que propõe a exclusão desses planos da taxação.
O ITCMD é atualmente um imposto estadual aplicado sobre doações e transmissões de bens e direitos por herança ou testamento, com regras e alíquotas variando conforme a legislação estadual. As contribuições previdenciárias, como os planos de previdência complementar, ainda estão em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), devido a conflitos sobre a legalidade de sua tributação. Enquanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a tributação do PGBL, mas negou a do VGBL, considerado semelhante a um seguro, a palavra final ainda cabe ao STF.
Outra proposta de emenda, apoiada pelo bloco União-PP, sugere excluir da incidência do ITCMD os atos societários que proporcionem benefícios desproporcionais a sócios ou acionistas sem justificativa clara e comprovada. Esta emenda visa evitar abusos, como a transferência de controle acionário de um sócio prestes a falecer para outro membro da família sem uma contrapartida adequada.
No que se refere ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), uma emenda proposta pelo deputado Ricardo Salles (PL-SP) busca redefinir a base de cálculo do imposto, estabelecendo que o valor venal seria o declarado pelo contribuinte. Municípios poderiam abrir processo administrativo caso suspeitassem de subavaliação.
Um ponto crucial do PLP 108/24 é a regulamentação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que será composto por representantes de todos os entes federados. O comitê terá diversas funções, incluindo a coordenação da arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto, além de elaborar métodos para cálculo de alíquotas. A formação do Conselho Superior do CG-IBS também está prevista, com 54 membros remunerados e suplentes, a serem indicados pelos governos estaduais e municipais.
A proposta de criação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), defendida por uma emenda do deputado Ivan Valente (Psol-SP), também será debatida. Valente sugere a taxação anual de patrimônios superiores a R$ 10 milhões, com alíquotas progressivas que variam de 0,5% a 1,5%.
Para que qualquer emenda seja incorporada ao texto, é necessário o apoio de pelo menos 257 deputados, dado que se trata de um projeto de lei complementar. O quórum também se aplica às votações que busquem a exclusão de textos específicos do projeto. A expectativa é que as discussões se estendam ao longo da semana, dado o volume e a complexidade das propostas em debate.
Reportagem de Eduardo Piovesan, com edição de Ana Chalub.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
