Em uma iniciativa que promete intensificar o compromisso com a transparência no serviço público, o Projeto de Lei 1425/24, proposto pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR), busca impor penalidades severas para agentes públicos que se recusarem, sem justificativa, a dar publicidade aos atos oficiais. A proposta, caso aprovada, poderá resultar na demissão ou destituição do cargo dos funcionários envolvidos, sendo incorporada à Lei de Improbidade Administrativa.

A atual legislação já prevê a perda de cargos por atos como ordenar despesas não autorizadas pela lei ou conceder benefícios sem seguir as formalidades necessárias. Com a nova proposta, a intenção é aumentar a abrangência das punições ao incluir o descumprimento do princípio da publicidade dos atos oficiais.

Duda Ramos enfatiza que a transparência é um dos alicerces fundamentais da democracia e do Estado de Direito. “A publicidade dos atos oficiais é crucial para que a sociedade possa exercer um efetivo controle sobre as ações dos agentes públicos, assegurando a lisura e legitimidade das decisões tomadas no setor público”, comentou o deputado. Ele acredita que a medida é indispensável para fortalecer a confiança dos cidadãos nas instituições e garantir a boa gestão dos recursos públicos.

A recusa injustificada em dar publicidade aos atos compromete não apenas a confiança da sociedade nas instituições públicas, mas também a efetivação dos direitos dos cidadãos, argumenta Ramos. “Queremos reforçar o comprometimento com a transparência, ética e responsabilidade na gestão dos interesses públicos”, acrescentou.

A proposta será submetida a um processo de análise conclusiva pelas comissões de Administração e Serviço Público, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para que o projeto se torne lei, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Essa medida reforça o compromisso com a transparência e a responsabilização na administração pública, incentivando os agentes públicos a cumprirem suas obrigações de maneira clara e aberta. Ao mesmo tempo, pretende assegurar que os cidadãos tenham acesso pleno às informações necessárias para o exercício do controle social sobre a gestão pública. A tramitação deste projeto, se bem-sucedida, representará um avanço significativo na consolidação de um Estado mais transparente e democrático.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados