Nesta terça-feira, dia 3 de setembro de 2024, a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados foi palco de um acalorado debate sobre duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que visam eliminar a contribuição previdenciária exigida dos servidores públicos inativos, ou seja, aposentados e pensionistas. A sessão foi proposta pela deputada Carla Ayres (PT-SC), que ressaltou a importância dessas PECs para a categoria.

A PEC 6/24 sugere uma abolição gradativa das contribuições ao longo de uma década, enquanto a PEC 555/06 propõe o término imediato dessa cobrança. A deputada Carla Ayres enfatizou a relevância de apensar a PEC 6 à PEC 555 com o intuito de impedir que a proposta mais antiga seja arquivada, devido ao seu prazo limite de tramitação.

O início da cobrança da contribuição previdenciária sobre a remuneração de servidores inativos remonta à Emenda Constitucional 41, promulgada em 2003. Desde então, esse encargo tem sido motivo de debates intensos. Rodrigo Rodrigues, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), argumentou que a perda de arrecadação devido à extinção da contribuição poderia ser compensada pela inclusão de novas categorias de trabalhadores no sistema previdenciário, tais como os motoristas de aplicativo.

Rodrigues explicou que inserir cerca de 1,5 milhão de motoristas de aplicativo no sistema de seguridade social não apenas reconheceria esses trabalhadores como parte integral do mercado de trabalho, mas também traria benefícios substanciais ao sistema previdenciário.

Por outro lado, Lucena Martins, coordenadora-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União, criticou duramente o princípio da solidariedade usado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a constitucionalidade da Emenda 41. Segundo Martins, isso resulta em uma forma de bitributação que infringe os direitos dos servidores inativos, forçando-os a contribuir novamente mesmo após a aposentadoria.

José Carlos Panatto, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, também entrou na discussão, destacando os benefícios econômicos que poderiam advir da extinção dessas contribuições. Ele apontou que, sem essa cobrança, haveria um aumento na arrecadação do Imposto de Renda, maior consumo, estímulo à atividade econômica e, consequentemente, um incremento na arrecadação de impostos.

Além desses participantes, o debate contou com a presença de representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal e do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas. No entanto, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, que também foi convidado, não pôde comparecer devido a conflitos em sua agenda.

O encontro evidenciou a complexidade e a importância do tema, que toca diretamente a vida de milhões de servidores inativos e têm potencial impacto sobre a economia do país. As PECs, agora, aguardam novos desdobramentos na Câmara dos Deputados e a decisão final caberá ao Parlamento, que terá a responsabilidade de considerar todos os aspectos e implicações envolvidos.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados